O Direito Sucessorio Na União Estável Homoafetiva

(RODRIGUES, 2002). Outro avanço é o art. 377, em consonância com o art. 368, onde se tornou notório a possibilidade de adoção por pessoas que possuíssem prole legítima, legitimada ou reconhecida, porém, resguardava que a adoção não envolveria o direito à sucessão hereditária. Até então, a adoção só era permitida por quem não tivesse prole (RODRIGUES, 2002). Em 02 de junho de 1965, entrou em vigor em a Lei 4.655, que instituiu a “Legitimação Adotiva”, nela foi exposto o progresso para o…

2-Objetivos ..…………………………………………………………………....…06 3-Metodologia.............................................................................................07 3.1 Adoção e o complexo da questão social: Aproximações teórico-práticas 08 3.2 Relação família e direito à convivência familiar e comunitária .................09 3.3 A comunicação da família sobre adoção..................................................09 3.4 Comunicação ao ser…

ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO - ATE FACULDADE SANTO AGOSTINHO BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ ROBERT CRUZ SOARES A evolução do conceito de família, adoção homoafetiva e síndrome de alienação parental Trabalho apresentado a Professora Eulineide Lauritzen para obtenção de nota na disciplina Psicologia Jurídica da turma 09N9A do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho. Teresina (PI), outubro de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03

grande maioria dos países, o filho adotado possui os mesmos direitos de um filho biológico. No Brasil não há possibilidade de adoção restrita: uma vez que a criança ou adolescente foi adotado, ela tem os mesmos direitos que um filho biológico”. A adoção requer muito mais do que responsabilidade, pois é ato permanente no qual é regido por Lei e é considerado ato jurídico. E no processo de adoção é transferido ao adotado todos os direitos e deveres possuídos por filhos biológicos, bem…

Princípios do Direito de Família 27 3.2.1 Princípio do respeito à dignidade humana 28 3.2.2 Princípio da igualdade dos filhos e entre os cônjuges 30 3.2.4 Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente 33 3.2.5 Princípio da afetividade 34 3.2.6 Princípio da solidariedade 36 3.3 Noções Acerca da Filiação 36 3.3.1 Abordagem conceitual de filiação 36 3.3.2 Presunção de paternidade 38 3.3.3 A Filiação do concebido através da técnica de inseminação artificial 40 4…

adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando; - Não podem adotar as ascendentes e os irmãos do adotando; - Adoção conjunta: é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família; (a união homoafetiva não é reconhecida como entidade familiar) - Divorciados; judicialmente separados e ex-companheiros podem adotar conjuntamente: contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o…

são chefes de 130 mil famílias Número sobe para 661 mil entre adolescentes e jovens O poder as mulheres nas famílias São 22 milhões que assumiram a responsabilidade dos lares Vida com dois pais e duas mães IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. Maioria é formada por mulheres "Pai, mãe e filho" já não reinam mais nos lares Formação clássica deixou de ser maioria no Brasil: segundo o IBGE "Bloco do eu sozinho" já soma quase sete milhões 12,2% dos lares…

Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO NATAL 2013 Catarina K. de Medeiros Borba Débora Cristina Pessoa de Sousa Geovana Reis Silva Jessiane Flôres do Nascimento Oziléia Cardoso da Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade.…

para evitar a desgraça tão temida da extinção pela morte sem descendentes: esse recurso era o direito de adotar. Na Idade Média, caiu em desuso, sendo ignorada pelo direito canônico, tendo em vista que a família cristã repousa no sacramento do matrimônio. Foi retirada do esquecimento pelo Código de Napoleão de 1804, tendo-se irradiado para quase todas as legislações modernas. No Brasil, o direito pré-codificado, embora não tivesse sistematizado o instituto da adoção, fazia-lhe, no entanto