O Descumprimento Do Que Foi Obrigacionalmente Disposto No

do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se: Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência? QUESTÃO OBJETIVA Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se: A. As obrigações relativas a penas pecuniárias. B. As…

------------------------------------------------- b) O sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Tal acordo tem natureza meramente civil, apenas vinculando-se obrigacionalmente, sem atingir obrigações para com terceiros, cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra sua antecessora. -------------------------------------------------…

tradição para os bens móveis; e escritura pública e o registro no Cartório de Registro de Imóveis para os imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Admite pena convencional - CC, art. 847 – é bastante comum nos acordos para desencorajar o descumprimento deste. Obs.: Sendo considerado um contrato, desnecessário tal artigo, pois poder-se-ia usar institutos já existentes Perdas e Danos, Juros Legais e Cláusula Penal (CC, art. 402 e seguintes). 13.6. Objeto da transação…

“obrigação in rem” ou “obrigação real”, trata-se de um tipo especial de obrigação, de natureza híbrida, real e pessoal, que se vincula a uma coisa, acompanhando-a independentemente do seu titular. Ela vincula uma pessoa a uma coisa, mas vincula obrigacionalmente, acompanhando a coisa independente do titular. Ex. obrigação de pagar taxa condominial. Se a pessoa compra um apartamento, por exemplo, ela deve averiguar se existem obrigações condominiais em atraso, pois se vinculam à coisa…

tomando as providências necessárias, de acordo com o disposto no artigo 771 do Código Civil: “Sob pena de perder o direito a indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.” [46] Conforme já mencionado, a principal obrigação do segurado é pagar em dia o segurador, mas caso este fique inadimplente não lhe será devida a indenização, conforme disposto no artigo 763, Código Civil: “Art.…

vontade, admite-se a validade de cláusula contratual que restrinja o direito de as partes se utilizarem do aludido art. 476. Trata-se da cláusula “solve et repete”, pela qual obriga-se o contratante a cumprir a sua obrigação, mesmo diante do descumprimento da do outro, resignando-se a, posteriormente, voltar-se contra este, para pedir o cumprimento ou as perdas e danos. Não é muito comum, sendo encontrada em alguns contratos administrativos, para proteger a Administração. Nas relações…

instrumento de política agrícola. O art. 187, inciso I, da Constituição Federal7 diz o seguinte: 7 A política agrícola descrita no art. 187 da CF nada mais é do que a reprodução com roupagem atualizada do art. 73 do Estatuto da Terra assim disposto: Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade Art. 187 – A política agrícola será planejada e executada na…

reiteração constante de um comportamento em virtude da convicção de sua obrigatoriedade. O direito costumeiro apresenta os seguintes requisitos: • subjetivo (“opinio necessitatis”): é a crença na obrigatoriedade, isto é, a crença que, em caso de descumprimento, incide sanção; • objetivo (“diuturnidade”): constância na realização do ato. A diferença existente entre o costume e o hábito está no elemento subjetivo, que inexiste neste último. Isso significa que no hábito existe a…

vontade, admite-se a validade de cláusula contratual que restrinja o direito de as partes se utilizarem do aludido art. 1.092. Trata-se da cláusula solve et repete, pela qual obriga-se o contratante a cumprir a sua obrigação, mesmo diante do descumprimento da do outro, resignando-se a, posteriormente, voltar-se contra este, para pedir o cumprimento ou as perdas e danos. Importa em renúncia ao direito de opor a exceção do contrato não cumprido. Não é muito comum, sendo encontrada em…

................................................................ 49. Da revogação da doação ............................................................ 49.1. Casos comuns a todos os contratos .................................... 49.2. Por descumprimento do encargo ....................................... 49.3. Por ingratidão do donatário .............................................. 102 103 104 109 110 111 111 112 83 84 85 86 86 86 9 SINOPSES JURÍDICAS Capítulo V