O Descumprimento Do Que Foi Obrigacionalmente Disposto No

sua vontade (ex.: surdos-mudos treinados e educados para se comunicar com o mundo exterior), será capaz. OBS: Interdição – aplicam-se aos excepcionais, da mesma forma que aos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o disposto nos arts. 1772 e 1782 (vide comentários no item anterior). Os pródigos – pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio desvairadamente. Trata-se de um desvio de personalidade e não, propriamente, de um estado de alienação mental.…

sua vontade (ex.: surdos-mudos treinados e educados para se comunicar com o mundo exterior), será capaz. OBS: Interdição – aplicam-se aos excepcionais, da mesma forma que aos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o disposto nos arts. 1772 e 1782 (vide comentários no item anterior). d. Os pródigos – pródigo é o indivíduo que dissipa o seu patrimônio desvairadamente. Trata-se de um desvio de personalidade e não, propriamente, de um estado de alienação…

específico e introdutório à responsabilidade civil, o fato gerador desta é o d escu m primento d e um dever jurídico originário. j usto por isto, hodiernamente se fala em conceito de responsabilidade civil a partir de um mecanismo, o qual envolve: a) O descumprimento de um dever jurídico originário i. A respeito deste assunto será estabelecida ao longo desta obra uma reflexão sobre a (in)conveniência de dividir a responsabilidade civil em contratual e ex· tracontratual, à luz do…

supranacionais. O tratamento integrado das questões da propriedade intelectual como um todo, sem divisão entre patentes, cultivares, e direitos autorais – temas sujeitos a ministérios diversos na Administração Pública Brasileira -, vem de ser prestigiado pelo disposto no decreto de 21 de agosto de 2001, que Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. Propriedade Industrial O que vem a ser Propriedade Industrial? Na…

para maior clareza, são reproduzidas em ordem diversa da sua numeração. Art. 312. O registro de minas obedecerá às disposições do regulamento special, expedido pelo Ministério da Agricultura, sem prejuízo do registro nos livros comuns, na forma do disposto no livro V deste Decreto. Art. 284. Serão averbadas, nas transcrições dos imóveis de que foram desmembrados, quaisquer alienações, ou onerações, independentemente do solo, das minas e das pedreiras, sempre remissões recíprocas, bem…