Lei 11400-1999 - rs - ipva

lei 11400-1999 - RS - IPVA - DESCONTO A CONTRIBUINTE LEI 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 DO-RS 22.12.99 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de outubro do ano posterior, fica instituído desconto anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, nos seguintes patamares: (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004) ()REDAÇÕES ANTERIORES I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último período anterior ao exercício de competência do imposto; (Redação dada ao inciso caput pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004) ()REDAÇÕES ANTERIORES II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos dois últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto. (Redação dada ao inciso caput pela Lei nº 12.167, de 04.11.2004, DO-RS 05.11.2004) ()REDAÇÕES ANTERIORES § 1º Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 28.06.2001,…

Direito Tributário Tributos Estaduais Faculdade Goiânia Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professora: Patrícia Noleto Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos…

A 1 PROGRESSIVIDADE DO IPTU, DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de…

ilícita (ex. contrabando) e (viii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). 7) O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa…

|sua inconstitucionalidade. | O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de transito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função…

mercadorias e serviços previsto na lei 4.159/08? 2 2. O que fazer para ter direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2 4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3 5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento do crédito constante no documento fiscal? 3 6. A partir de quando o interessado poderá…

ITCMD & IPVA O que significa ITCMD e que imposto é esse? Na verdade esta sigla segundo a mestra Regina Celi Vespeiro da PUC/SP, representa dois impostos, o sobre transmissão de bens causa mortis e sobre doação de bens e direitos. Trata-se de um novo tributo? Quando surgiu? Não, pelo contrário, um imposto sobre transmissões gratuitas de bens tem sua origem no Egito por volta do ano 666 a.C.. Já no Brasil sua primeira cobrança ocorreu na época de D. João VI.…

impostos que já estamos acostumados como IPVA e IPTU e outros não tão comuns como IBTI e ITCD. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS 7 3 IMPOSTOS INDIRETOS 8 3.1 IPI – Imposto sobre produtos industrializados 8 3.2 ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços 9 3.3 ISS – Imposto sobre Serviços 10 3.4 Cofins – Contribuição para o financiamento da seguridade social 13 3.5 IOF – Imposto sobre operações financeiras 15 4 IMPOSTOS DIRETOS…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

consumo 3. Base de Cálculo e Alíquotas A base de cálculo do imposto, via de regra, será o valor da mercadoria, do serviço prestado ou do serviço mais mercadoria, conforme o caso. A LC nº 87/96, por meio de seu art. 13, dispõe acerca da base de cálculo do ICMS. Destaque-se que, conforme já prevê o art. 13, §1º, I, da LC 87/96, integra a base de cálculo do tributo o montante do ICMS (o montante do próprio imposto), constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. A…