O Desconhecimento Pelo Empregador Do Estado Gravidico D

com a evidente inferioridade econômica do primeiro em face do segundo. Se a categoria de cidadão colocava os dois no mesmo plano de igualdade, não impediria essa igualdade, como alguém observou, que o cidadão proletário, politicamente soberano no Estado, acabasse, economicamente, escravo na fábrica. Assim, se traçaram normas publicas reguladoras das relações jurídicas impondo-se direitos e obrigações. Desta forma, foram criadas restrições ao poder econômico, estabelecendo regras mínimas quanto à

mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º - Em se tratando de salário pago na base de…

Anotações . Lei Seca . Testes (pelo organizador – FCC) Direito Individual do Trabalho 1. Conceito É o conjunto de norma e princípios que regulamentam a prestação de serviço subordinado pelo empregado mediante o pagamento do salário pelo empregador. 2. Princípios a) PROTETOR: É formado por 3 outros princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido). A proteção do direito não é…

conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos serão julgados pelo STJ. Logo, como o juiz do trabalho é subordinado ao TRT enquanto o juiz federal é…

defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. D São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. QUESTÃO 2 QUESTÃO 4 No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta. A B O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. O advogado pode ter vista, mesmo sem…

dando ênfase à responsabilidade do empregador e como pode ser analisada a sua prescrição. Buscaremos destacar algumas medidas preventivas, tanto para o empregado como para o empregador. Verificaremos, ainda, os posicionamentos de nossos tribunais sobre o assédio moral no âmbito do Direito do Trabalho. Palavras-chave: Assédio moral; mobbing; ambiente de trabalho; bullying; agressão moral; Direito do Trabalho; responsabilidade do empregador; medidas preventivas. SUMÁRIO

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). ________________________________________ 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam…

cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores; d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO –…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad GOVERNADOR DO ESTADO Wellington Dias REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Francisco da Chagas Santana SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MEC Carlos Eduardo Bielschowsky COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Celso Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Antonio José Medeiros COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTÂNCIA DO INSTITUTO

sensu Cap. II 5.1. Empregado (conceito e caracterização) Cap. II, itens 1, 3.1, 3.2 e 3.4 5.2. Empregador (conceito e caracterização) Cap. II, item 5 87-97 89 59-118 59-63, 66-87 e 78-81 97-107 5.2.1. Poderes do empregador no contrato de trabalho Cap. II, item 5.3 103-106 5.2.2. Grupo econômico Cap. II, item 5.1 98-100 5.2.3. Sucessão de empregadores Cap. II, item 5.2 100-103 5.2.4. Responsabilidade solidária Cap. II, item 5.1.…