O Departamento De Trânsito Lavrou

real, de sorte que terceiros interessados em conhecer a situação de qualquer deles ficam aptos a obtê-la de pronto. Se, simultaneamente como a aquisição de imóvel, se concede a servidão em benefício do imóvel vizinho do vendedor, por exemplo, a de trânsito, cabe fazer na folha do adquirente duas inscrições consecutivas, uma da aquisição do imóvel, a outra daservidão. Se, ao inverso, simultaneamente com a aquisição do imóvel, se obtém uma servidão do imóvel vizinho do vendedor, então cabe…

Dir. Proc. Civile, 1996, n. 1/219); Daniela Vigoni, Corte Costituzionale, prelievo ematico e test del DNA, Riv. It. Dir. Proc. Penale, 1996, 4/1.022), é de reconhecer que, no campo da investigação da paternidade, nos ordenamentos europeus de maior trânsito entre nós – com a exceção da Alemanha – prevalece a tese que, no Tribunal, reuniu a maioria. ‘A França, a Itália e a Espanha’ – sintetiza Ranier Frank (L’Examen Biologique sous Contrainte dans le Cadre de l’Établissement en Droit…

pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. LEANDRO CADENAS Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União. A diferença entre descentralização e desconcentração já foi várias vezes cobrada em provas anteriores. Fixou bem a diferença? Caso contrário, leia…

especial ênfase ao aspecto político da questão”. O decreto que dispôs acerca do novo limite de 200 milhas ressalvou o direito de passagem inocente para os navios de todas as nacionalidades. E foi adiante, definindo a passagem inocente: “O simples trânsito pelo mar territorial, sem o exercício de quaisquer atividades estranhas à navegação e sem outras paradas que não as incidentes à mesma navegação”. 4. Subsolo e plataforma continental A seguinte máxima latina de teor jurídico…

pela mão de obra. Os funcionários de correspondentes bancários ganham, pela remuneração média, apenas ¼ do salário do bancário, segundo estudo realizado em abril de 2011 pela Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A maioria está classificada como comerciários e além dos salários menores, têm menos direitos e benefícios e cumprem jornadas muito mais extensas que os bancários e…

carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; c) contrato…

entre cônjuges, o art. 977 do CC a proíbe se forem casados em comunhão universal ou separação obrigatória de bens. Sociedades anteriores ao novo Código Civil, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito, consoante firmado pelo próprio DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – parecer 124/2003, não são atingidas pelo Novo CC. CC/16 – sociedade a) Civil: perseguia lucro mas não praticava atos de comércio. b) Mercantil: realizava atos de comércio e perseguia lucro. …

inconstitucionalidade e em processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restrinja os efei­tos da declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Os dois dispositivos indicam 90 como justificativa para a adoção de tal medida "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social". e) na regulação dos efeitos da…

empresarial do setor educacional, especialmente contribuições escolares mensais, inclusive matrículas, multas sobre estas mensalidades, taxas em geral, vendas de produtos, receitas com outros cursos e congressos, aluguel, receitas de prestação de serviços por departamentos, e congêneres, se enquadram no conceito de faturamento previsto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento inconstitucional da base cálculo da COFINS. Tal entendimento foi corroborado…

sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5.º e 6.º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 2. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6.º do art.…