O Delator

Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de Leniência; 1.5 Requisitos para benefícios da Delação Premiada; 1.6 Espécies de prêmios concedidos aos delatores; 1.6.1 Redução de pena; 1.6.2 Extinção da punibilidade pelo perdão judicial; 1.7 Princípios Constitucionais; 1.7.1 Princípio do Contraditório; 1.7.2 Princípio da Publicidade; 1.7.3 Princípio da individualização da pena; 1.7.4…

benefícios, como redução da pena. Essa colaboração está prevista na lei 12.805, de 5 de agosto de 2013. Quais os direitos do delator? O teor da delação deve ser mantido em sigilo para preservar as investigações, a integridade do delator e as pessoas eventualmente denunciadas por ele até que a colaboração termine e a Justiça receba formalmente a denúncia dos crimes. Ao delator, são garantidas medidas de sigilo e proteção, como acompanhamento por policiais. Ele deve ter nome, imagem e…

3 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E AXIOLÓGICAS 3.1 – Fases em que a delação poderá ser concedida ao delator 3.2 -A valoração da delação como elemento probatório. 3.3 Espécies de prêmios concedidos ao delator premiado 3.3.1 A redução de pena 3.3.2 A Possibilidade de Concessão de perdão judicial. 3.4 O instituto da delação premiada versus o princípio da igualdade 3.5 A delação Premiada e a garantia de defesa do acusado. 3.6 A delação e suas implicações

no modo como se apresentam perante os governadores “embuçados”. • Representam o grupo dos delatores. • Delatores - conjunto daqueles que se aproximam do poder visando o lucro pessoal e que não têm qualquer dificuldade em se vender e dar informações colaborando com o regime. São estes os verdadeiros traidores que passam impunes e não revelam qualquer ética e integridade moral. • São estes dois delatores juntamente com Vicente que constroem a desgraça de Gomes Freire. • O nome de…

Daí se apura que a delação premiada é a "incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)." (JESUS, 2006, p. 9) Diz-se premiada por ser "incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução da pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando, etc.)". (JESUS, 2006, p. 9). Em relação a sua natureza jurídica, a doutrina dominante sustenta a ausência de semelhança com…

afirmou que parte da propina desviada da estatal chegou às mãos de Vaccari. “Dentro do PT, a ligação que o diretor de serviços tinha era com o tesoureiro na época do PT, o senhor João Vaccari. A ligação era diretamente com ele”. Ainda segundo o delator, dois terços da propina ficavam para o PT quando a diretoria era comandada pelo PP. Já nos setores diretamente controlados por petistas, a propina seguia diretamente para o caixa do partido.Desde que o depoimento do ex-diretor da…

instituto novo, ao contrário a Delação Premiada , caminha com a parte social e cultural em diferentes lugares do mundo. DELAÇÃO PREMIADA DEFINIÇÃO: a) A “Delação Premiada” é a incriminação incentivada pelo Legislador, que tem por objetivo premiar o delator, concedendo-lhe benefícios diversos no processo penal, tais como: redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime de cumprimento de pena de forma abrandada, etc. b) É um acordo firmado com o Ministério Público, juiz de…

dentre outros; e, em contrapartida, é tido como colaborador arrependido (delator): o autor, o coator e o partícipe do crime. A lei não dispõe sobre os procedimentos para a configuração dos benefícios mencionados, estando o delator sujeito ao juízo de valor da autoridade, que analisará no caso concreto se as informações colhidas são relevantes e trazem efetividade às investigações. Dessa forma, não há direitos assegurados ao delator, ficando este sujeito ao bel entender da autoridade,…

de proferida a sentença, esse fato, entretanto, na opnião do palestrante, diminui ainda mais a credibilidade do delator, até porque, nesse caso ele teria direito a redução da metade da pena ou progressão de regime mesmo que ausentes os requisitos objetivos. Uma grande cítica ao instituto em questão, feita pelo Dr. Gamil Foppel é que o acordo com o delator é feito apenas após a delator ser escutado. Ou seja, se o infrator já tiver apresentado tudo o que sabe sobre o crime e não houver acordo este

48 3.2 A delação revelaria a ineficiência estatal no combate à criminalidade------------------ 51 3.3 A delação malferiria a equidade e a proporcionalidade----------------------------------- 52 3.4 O Estado não garantiria a integridade física do delator e de sua família--------------- 54 3.5 A delação como forma de combate aos crimes transnacionais-------------------------- 57 CONSIDERAÇÕES FINAIS------------------------------------------------------------------- 59 REFERÊNCIAS------------------