Código Florestal e SNUC

CÓDIGO FLORESTAL Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer intervenção em áreas com algum tipo de vegetação. Em outras palavras, o código florestal regulamenta a forma como a terra poder ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O Código Florestal sofreu muitas mudanças desde sua criação em 1934 (23.793), e entre outras medidas, obrigava a preservar 25% de suas terras com a cobertura de mata original. O código foi atualizado em 1965 (Lei nº 4.771), prevendo que metade dos imóveis rurais deveria ser preservada. Daí então, as mudanças se tornaram constantes, porem, o código de 65 ficou em vigor até sua ultima atualização que ocorreu recentemente em 25 de maio de 2012. Desde então, o Código Florestal em vigor é o de 2012 (Lei nº 9638/1881). As suas principais mudanças no código atual, são: • Reserva Legal: É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal…

RODRIGUES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. RIO VERDE 2012 GABRIELLE MULLER VITORINO MICHELY SILVA DE MORAIS MORGANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. Trabalho Acadêmico apresentado ao prof. Elbo Lacerda Ramos, Como requisito para a aprovação no curso de Ciências Biológicas pela disciplina de Metodologia Científica. Orientador: Prof. Dr. Elbo Lacerda Ramos RIO VERDE 2012 1. Origem do Código Florestal…

Código Florestal: histórico e conceitos. HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL: 1934: Criado o primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto 23.793) que regula a exploração da vegetação no país. 1965: Presidente Humberto de Allencar Castelo Branco sanciona a Lei 4.771 que estabelece a reserva legal na Amazônia e no restante do país e define as APP’s. 1989: Após as enchentes devastadoras em Santa Catarina, o Congresso Nacional aprova a Lei 7.803 que aumenta a metragem das Áreas de…

DIREITO AMBIENTAL Aula 6 - Proteção à Flora e à biodiversidade DIREITO AMBIENTAL Conteúdo Programático desta aula  Proteção da Flora;  Novo Código Florestal;  Sistema Nacional de unidades de conservação;  Competência administrativa do Instituto Chico Mendes;  Biodiversidade; Proteção à Flora e à biodiversidade – Aula 6 DIREITO AMBIENTAL Proteção da Flora Conceito: Segundo Sirvinskas, “é o conjunto de plantas de uma região, de um País ou de um continente. A flora não se forma…

O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em…

entre o Código Florestal (Lei 4771/65) e o Anteprojeto do Novo Código Florestal. Aluno: Felipe da Silva Grijó 1- Introdução Com o aumento da degradação ambiental decorrente de ações antrópicas, houve a necessidade do surgimento de novas legislações ambientais para a proteção do meio ambiente. A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, onde em 1934 foi instituído o…

TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. Trabalho apresentado ao Curso superior de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Sistema de Gestão Ambiental Profª. ALMENARA 2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS APPs. INTRODUÇÃO No Brasil sempre…

Leticia Gomides Bernardes Luiza Peliciari NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A NECESSIDADE DE APRIMORAR A PROTEÇÃO JURÍDICA NO BIOMA CERRADO Os principais pontos do Código Florestal são:  Áreas de Preservação Permanente: que consiste em áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genético de fauna e de flora, proteger o solo e assegurar …

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

ALLAN MESSIAS FREITAS CAPUTO DA COSTA NOVO CÓDIGO FLORESTAL UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 1 ALLAN MESSIAS FREITAS CAPUTO DA COSTA NOVO CÓDIGO FLORESTAL Seminário da matéria Recursos Naturais, do curso de Pós Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental, Universidade do Vale do Paraíba, como requisito parcial para obtenção de avaliação, pela Profª. Isabel Póvoa. UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 2 RESUMO…