Código Florestal

Código Florestal: histórico e conceitos.
HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL:
1934: Criado o primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto 23.793) que regula a exploração da vegetação no país.
1965: Presidente Humberto de Allencar Castelo Branco sanciona a Lei 4.771 que estabelece a reserva legal na Amazônia e no restante do país e define as
APP’s.
1989: Após as enchentes devastadoras em Santa Catarina, o Congresso
Nacional aprova a Lei 7.803 que aumenta a metragem das Áreas de
Preservação Permanente.
1996: Fernando Henrique Cardoso edita a MP 1.511 alterando o Código
Florestal e aumentando as áreas de RL na Amazônia e no Cerrado.
1999: É apresentado um Projeto de Lei nº 1.876 que visa alterar o Código
Florestal.
2001: O então presidente Fernando Henrique Cardoso reedita a MP 1.511, agora sob o nº 2.166 que passou a ser incorporada ao Código.
2006: O projeto de lei nº 6.424/2005 inicia tramitação na Comissão de Meio
Ambiente na Câmara de Deputados.
2009: Uma comissão é criada com a missão de juntar 11 projetos de leis para mudar o Código Florestal
2010: Deputado Aldo Rebelo realiza audiências públicas sobre a nova proposta do Código Florestal. Em julho do mesmo ano a proposta foi aprovada pela
Comissão Mista do Congresso.
2012: Publicada a Lei 12.651 e 12.727.

O QUE É O CÓDIGO FLORESTAL:
O Código Florestal é a lei ambiental do Brasil e tudo que está relacionado com a conservação das florestas e de outros ecossistemas naturais dentro das propriedades rurais está contido nele.
Em 1934 foi criado o primeiro Código Florestal com a intenção de regular a exploração da vegetação brasileira; Esse Código foi revogado pela lei
4.771/65 (Antigo Código Florestal); A Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 considera “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação... são bens de interesse comum a todos os habitantes do país”.
Dispõe também sobre a obrigatoriedade, por parte de empresas que usem matéria-prima oriunda de