TRABALHO FUNDA DAS CIENCIAS SOCIAIS

da Maioridade Penal Fortaleza – 2014 O assunto redução da maioridade penal no Brasil é bastante polêmico. Criar uma nova Lei que reduza a idade penal no nosso país é a solução para o problema? Nas próximas paginas veremos que os pontos de vista podem ser diferentes. Vários países optaram por tal prática. Diversos fatos apontam que essa seria a solução e muitos outros apontam contra. Evolução Histórica sobre Maioridade Penal O direito em relação à criança e ao adolescente sempre foi discutido no mundo. Desde a antiguidade, as legislações permitiam o poder dos pais sobre os filhos, reservando a eles o direito de vida ou morte. No direito Romano, as crianças eram tratadas como se fossem propriedade dos pais. Na lei mosaica, encontram-se inúmeras práticas severas contra os jovens. O primeiro registro histórico sobre o direito do menor foi encontrado em Roma, contido na lei das XII tábuas, de 450 A.C., cuja abrangência era: homens de 7 a 18 anos e mulheres de 7 a 14 anos ficavam isentos de penas mais severas que fossem aplicadas pelo juiz, porém essa pena era aplicada quando alcançavam a maioridade civil e penal, após os 25 anos. A pena de morte era proibida. Na Inglaterra e na Itália antiga, para determinar se a criança era um infrator ou não, era usada a Prova da Maça, de Lubeca, que oferecia à criança uma maçã e uma moeda: escolhida esta, a criança era maliciosa e não tinha nenhuma proteção, por isso o registro da pena…

O ESCRAVO ANTE A LEI CIVIL E A LEI PENAL NO IMPÉRIO (1822 – 1871) Sumário 1. Introdução; 2. As fontes jurídicas da escravidão no Império; 3. Origem e termo da escravidão no Império; 4. O escravo e a lei civil; 5. O escravo e a lei penal; 6. Conclusão 1. Introdução Datas simbólicas, tanto no plano geral da sociedade brasileira, como em seu universo jurídico. Foram as respectivas: 1822 – A conjuntura da independência e o início de uma nova ordem jurídica; 1871 – A conjuntura…

Mosaica O direito hebraico é um direito religioso. De religião monoteísta. Portanto, trata-se de um código jurídico e religioso, onde as normas morais, religiosas e jurídicas se confundem. No entanto, a lei mosaica são frutos do pensamento de Moisés, não sendo, portanto, de inspiração divina, visando iniciar um processo civilizador da nação israelita através de leis severas e rígidas com o objetivo de disciplinar e manter pelo temor um povo turbulento e indisciplinado. Os…

Cesare Beccaria foi influente no direito penal e como ele esteve presente na nossa Constituição. Começaremos expondo o surgimento da lei, e adiante, da sua importância para o desenvolvimento penal e dos princípios delimitados que constam na Constituição Federal. 1. Do surgimento da pena Com o crescimento da humanidade e a formação de sociedades, houve a necessidade de instituir diversos hábitos e atos humanos como delitos e promover a imposição de penas para estes. …

não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso. Primordialmente a periculosidade do agente foi tratada…

GOULART MEDIDAS DE SEGURANÇA São José, SC 2014 Marcelo Maurente Netto Goulart MEDIDAS DE SEGURANÇA A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de…

SEGURANÇA: uma medida perpétua? Recife 2010 Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma medida perpétua? Monografia Jurídica apresentado para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco sob a orientação do Prof. Cláudio Firmino. Recife 2010…

FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA ANO LETIVO 2013/14 ARSENAL PUNITIVO Leque de penas disponíveis para serem aplicadas pelos órgãos do poder André Filipe Henriques Silva, SOCIOLOGIA do DIREITO ÍNDICE: INTRODUÇÃO………………………………………………………………………… 1 PENA de MORTE………………………………………………………………….. 2 PENA das GALÉS…………………………………………………………............. 3 PENAS CORPORAIS………………………………………………….................... 4 PENAS CONTRA a LIBERDADE………………………………………………… 5 PENAS…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DA SUA EFETIVIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1. INTRODUÇÃO O Estatuto de Roma, fonte normativa do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 4.388, de 25 de setembro de 2002, expressando um verdadeiro código criminal internacional Trata-se, em síntese, de um corte internacional autônoma e independente voltada para o julgamento de crimes praticados…

DIREITO “REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO” THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel. Prof. Orientador: Márcia Adriana Oliveira Fernandes Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012. “REFLEXÕES SOBRE OS FINS DA PENA DE PRISÃO” THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel. Prof. Orientador:…