O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que O Agente Seja Capaz Tal Disposição Legal Configura A Exigência De Que O Agente

Curso de Direito Tópicos de Direito Civil 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Márcia Sleiman Rodrigues Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. Marco Aurélio Bezerra de Melo Prof. Sandro Gaspar Amaral Prof. Marcela Sardas APRESENTAÇÃO Caro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS RICARDO ANTÔNIO PEREIRA Itajaí (SC), outubro de 2009 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS RICARDO ANTÔNIO PEREIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

TERIA GERAL DO DIREITO CIVIL Professor: Jorge Shiguemitsu Fujita AULA DIA 02/02 Conteúdo Programático: Avaliação contínua 2 pontos não tem prova substitutiva – 30 de março – 40 minutos com 4 questões valendo 0,5 ponto cada uma. trabalho escrito vale 1 ponto – prazo 31 de março - digitado avaliação complementar 7 pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes

autorizante de conteúdo sancionatório. E essa imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. Desse modo, por se tratar de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo. Ocorre, porém, que a norma jurídica é, ainda, autorizante, porque estabelece condutas a…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

esquema lógico que comporta diferentes conteúdos e não atinge apenas a divisão das riquezas, como pretendeu Locke, ao declarar que a justiça existe apenas onde há propriedade. O seu representa algo que deve ser entendido como próprio da pessoa. Configura-se por diferentes hipóteses: salário equivalente ao trabalho; penalidade proporcional ao crime; guarda de um filho menor pelo cônjuge inocente. A ideia de justiça não é pertinente apenas ao Direito. A Importância da Justiça para o Direito

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA CURSO: DIREITO (2º SEMESTRE 2013) DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSORA: EMILIA CARTILHA CIDADÃ EQUIPE : EZEQUIAS MARTINS DA COSTA RA:6622358040 NATHALIA GOLÇALVES JORDÃO RA:6660410174 THALES HENRIQUE BATISTA ALVES RA:6622357969 BRASÍLIA – DF 03 DE SETEMBRO 2013. FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA CURSO: DIREITO (2º SEMESTRE 2013) INTRODUÇÃO

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

A TEORIA DA APARÊNCIA JURÍDICA Mauricio Jorge Pereira da Mota∗ RESUMO Neste artigo procuramos analisar a noção de aparência do direito, em todas as suas implicações, bem como gizar sua natureza contemporânea. Delineamos a eficácia e os efeitos dos atos praticados com aparência de titularidade. Por fim examinamos o enquadramento da aparência no princípio moderno de tutela da confiança, distinto daquele resguardado pela boa-fé, e explicamos em que medida se pode sustentar uma tutela geral…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Paracatu 2012 FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas