O Código Civil Brasileiro Distingue Os Bens Públicos Dos Bens Particulares Descrevendo O Seguinte Em Seu Artigo 98

torna-se necessário, inclusive, o estudo dos principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro, para que possamos entender a eficiência da lei e então, passarmos a respeita-la de forma consciente e natural. APRESENTAÇÃO Paulo Ademar de Souza Filho é engenheiro civil formado pela FUMEC em 1982, pós-graduado em engenharia de segurança do trabalho em 1988, perito criminal e de trânsito do quadro funcional da Polícia Civil de Minas Gerais desde 1978, membro licenciado da…

Do Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída - conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens,…

tiver alguma necessidade, partilhará dos meus bens, cuidarei dos seus filhos como meus próprios irmãos, ensinar-lhes-ei esta arte, se tiverem necessidade de aprendê-la, sem salário, nem promessa escrita; farei participar dos preceitos das lições e de todo o restante do ensinamento, aos meus filhos, os filhos do mestre que me instruiu, os discípulos inscritos e arrolados de acordo com as regras da profissão, mas apenas esses. Aplicarei os regimes, para o bem dos doentes, segundo o meu…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

Valter Pedro Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à…

TUTELARES DEVE DISPOR O MUNICÍPIO 19 QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR 20 DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI 21 O QUE PODE OCORRER SE O PODER EXECUTIVO LOCAL SE NEGAR A CRIAR O CONSELHO TUTELAR 22 QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR 23 QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 26 O QUE É ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA APLICAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO 27 COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU…

13.3 – Lei Complementar Nº 102, de 11 de Julho de 2000 13.4 – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul 13.5 – Lei n° 8.820, de 27 de Janeiro de 1989 13.6 – Decreto N° 37.699, de 26 de Agosto de 1997 13.7 – Instituição Normativa DRP N° 45/98 13.8 – Constituição da Republica Federativa do Brasil 14 – Conclusão................................................................................................ 41 15 – Bibliografia...........................................................

Tais regramentos não tratavam sobre discriminação, ao contrário o Estado e a sociedade determinavam um tratamento desigual (judeus ou mouros tinham que andar com sinal de identificação) éramos ainda um país escravocrata. Na Constituição de 1.824 e no Código Penal de 1.830, não havia tutela quanto à antidiscriminação, mas sim incentivo discriminatório. Até 1.888 com a abolição da escravatura, determinadas pessoas eram tratadas como coisas na hora de serem objeto do crime, tanto o CP de…

Lima 1 A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Origens do Ministério Público na França, em Portugal e no Brasil THE HISTORICAL FORMATION OF THE “MINISTÉRIO PÚBLICO” Origins of the “Ministério Público” in France, in Portugal and in Brazil Ana Maria Bourguignon de Lima1 (UEPG) E-mail: aninhabdl@yahoo.com.br Paulo César Busato2 - Orientador (UEPG) E-mail: pbusato2005@yahoo.com RESUMO: A pesquisa identifica as raízes do Ministério Público, com fim de verificar sua evolução…