O Crime De Traição No Direito Penal

penas rígido, em que pouca ou nenhuma flexibilidade se dava ao juiz para aplicar a sanção. Mostrou-se esse critério também inadequado por não poder o julgador sopesar devidamente as circunstâncias do delito para uma melhor correspondência da sanção penal ao agente do fato criminoso. No Brasil, estabeleceu-se, de início, um sistema de penas dosimetricamente preestabelecidas, com os respectivos graus fixados previamente na lei. No Código de 1940, porém, instituiu-se um critério em que o…

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

Objetivo Geral; 3.1.2 Objetivos Específicos; 3.2 Justificativa; 4. Fundamentação Teórica; 4.1 A Delação Premiada; 4.2.Invalidade da Delação Premiada em face da Ampla Defesa; 5. Aspectos Metodológicos. 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8.072/90 dos Crimes Hediondos, a delação premiada foi adotada no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o instituto só foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com o surgimento da Lei 9.613/98, de combate à lavagem de dinheiro. Esta consiste na…

inviolabilidade do direito a imagem e os crimes virtuais ADRIANA MORAES ANDRADE GUARUJÁ 2013 inviolabilidade do direito a HONRA E imagem e os crimes virtuais ADRIANA MORAES ANDRADE Projeto de Pesquisa elaborado para Faculdade do Guarujá como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharela em Direito. Orientador: Professor GUARUJÁ

Prática Forense Penal Capítulo IX – Recursos 1 Em Comarcas onde não há Vara Privativa do Júri, a fase de formação da culpa tramita em Vara Criminal comum. Somente após a pronúncia transitar em julgado, remetese o feito ao Tribunal do Júri. 2 Embora constitua praxe forense a utilização da expressão “Justiça Pública”, em verdade, ela inexiste. Quem promove a ação penal é o Ministério Público. Quem aplica a lei ao caso concreto, realizando justiça é o Poder Judiciário. Logo, não há

interesse protegido pelo Direito. A ilicitude formal é uma mera contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), e a ilicitude material é a contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). 2- O que vem a ser causa de exclusão da antijuridicidade? As causas de exclusão da antijuridicidade são também chamadas de “justificativas”. E quando ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM FACULDADE DE DIREITO - FD 1. Avalie se há ou não, ofensa ao princípio da reserva legal no reconhecimento do crime de homicídio qualificado privilegiado pelo STJ. O homicídio qualificado privilegiado é possível graças à combinação de uma qualificadora de natureza objetiva (com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ou à traição, de emboscada, ou…

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - 26 DE AGOSTO DE 1789 (França) Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 METODOS E APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE .........................................................6 ESTATÍSTICAS, LEGILAÇÃO E CURIOSIDADES SOBRE A PENA DE MORTE. 17 PAÍSES QUE ADOTAM A PENA DE MORTE PARA CRIMES DE TRAIÇÃO À PÁTRIA EM TEMPOS DE GUERRA. 24 ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES 25 ASPECTOS FILOSÓFICOS DA PENA DE MORTE 29 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA PENA DE MORTE 34 ASPECTOS SOCIAIS QUE PODEM DESENCADEAR A VIOLÊNCIA 38 ASPECTOS…

NORMA PENAL NORMA PENAL (Roteiro) 1. NORMA PENAL  Incriminadora  Não-incriminadora  Norma penal em branco 2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 2.1. Critérios  Especialidade  Consunção  Subsidiariedade  Alternatividade NORMA PENAL NORMA PENAL (Classificação) NORMA PENAL INCRIMINADORA NÃO INCRIMINADORA Explicativa Permissiva NORMA PENAL EM BRANCO Complementar NORMA PENAL NORMA PENAL INCRIMINADORA…