O Crime De Traição No Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo-crime nº ... Cristiano..., já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração anexa, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., que pronunciou o acusado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com…

da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa…

contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou acusação que é feita por uma das próprias pessoas que participaram da conspiração, revelando uma traição aos próprios companheiros. Logo, se alguém que não participou do…

DIREITO MILITAR – AULA DE 12 DE MAIO DE 2008 ANOTAÇÕES ACERCA DAS PENAS E DA PESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL MILITAR O Código Penal Militar divide as penas em principais e acessórias. As principais são decorrência natural do cometimento da conduta típica e estão previstas na parte especial do código. As acessórias, como o próprio nome já diz, dependem da aplicação das principais. Estão disciplinadas na parte geral do diploma castrense. O art. 55, do CPM, prevê as seguintes penas principais:

1 Introdução Segundo Bitencourt o direito penal passou por diversas fases de evolução, sendo que uma das fases mais marcantes foi a da vingança que se dividia em vingança divina, vingança privada e vingança pública. A vingança divina como o próprio nome diz, teve grande influência da religião na vida dos povos antigos. A punição era com muito rigor e o castigo deveria estar proporcional à grandeza dos Deuses ofendido. O castigo era aplicado por delegação divina e sacerdotes, sempre com penas

ESTUDANDO 1 – Quais são os objetos de um crime ? Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo…

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1 1 INTRODUÇÃO Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL O Ministério Público, no uso das atribuições que lhe conferem a lei penal, com o fito primordial de manter a ordem pública, e na qualidade de fiscal da lei, vem, pela presente e pelos motivos a seguir declinados, propor em face aos acusados do HOMICÍDIO de ROGER WHETMORE, a DENÚNCIA, tendo em vista fatos de extrema relevância apurados em Inquérito Policial no que tange ao caso dos "Exploradores de Cavernas", não nos restando nenhuma…

Especial do CP. Obs.: apesar de o art. 68 não mencionar, o juiz ainda tem uma última obrigação para fixação da pena – examinar a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, após a análise destas três fases, por restritivas de direito ou multa (arts. 44, 59, IV e 60, § 2º). Sendo cabível a substituição, deverá indicar as restritivas que deverão ser cumpridas pelo condenado. Não sendo cabível a substituição, deve determinar o regime inicial de cumprimento da…

PRÁTICA FORENSE PENAL Capítulo IX – Recursos 1.o) Petição de interposição e razões de recurso em sentido estrito em caso de pronúncia “F” foi pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não havendo exame necroscópico nos autos. O juiz, ainda assim, entendeu presente a materialidade da infração penal, alegando haver corpo de delito indireto. O réu, que contestara a prova de existência do delito, havia alegado,…