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Prática Forense Penal
Capítulo IX – Recursos
1 Em Comarcas onde não há
Vara Privativa do Júri, a fase de formação da culpa tramita em Vara Criminal comum.
Somente após a pronúncia transitar em julgado, remetese o feito ao Tribunal do Júri.
2 Embora constitua praxe forense a utilização da expressão
“Justiça Pública”, em verdade, ela inexiste. Quem promove a ação penal é o
Ministério Público. Quem aplica a lei ao caso concreto, realizando justiça é o Poder
Judiciário. Logo, não há “Justiça
Pública”, como sinônimo de órgão acusatório.
3 A lei processual penal permite que se ofereça, primeiramente, a petição de interposição do recurso em sentido estrito e, recebido este, sejam oferecidas as razões
(art. 588, CPP). Nada impede, no entanto, que o recorrente apresente, desde logo, as razões que possua, em especial, quando não se formar instrumento, agilizando o processamento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª
Vara do Júri da Comarca ____.1
Processo n.o ____
“F”, qualificado a fls. ____, por seu defensor dativo, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público,2 inconformado com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do CPP, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo,3 possa haver o juízo de retratação,4 com a finalidade de impronunciar o acusado.5 Assim não entendendo
Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que, desnecessária a formação de instrumento,6
Pede deferimento.
Comarca, data.
_______________
Defensor
“F” foi pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não havendo exame necroscópico nos autos. O juiz, ainda assim, entendeu presente a materialidade da infração penal, alegando haver corpo de
delito