O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

obediência a esses direitos ou mesmo com a tentativa de torná-los de difícil ou impossível apropriação e gozo coletivos. Uma dessas formas é, sem dúvida, a restrição ao exercício da jurisdição, mas propriamente aos efeitos dos atos jurisdicionais, tais como as decisões e as sentenças de mérito, que enfrentam a indevida limitação territorial dos seus efeitos como se isso fosse compatível com o ideário da tutela coletiva. Anote-se, por ser oportuno, quem nem mesmo na tutela de…

insurgir contra o despacho quando o mesmo gerar inversão tumultuária (tumulto no processo), alguma desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas. Questão: Assim, a correição é um recurso? recurso (para maior parte da doutrina) para tentar corrigir um ato praticado pelo juiz contrário a lei e que gera um tumulto processual. (é um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial.…

entre os meios (art. 273, § 7º, CPC). Pela redação provisória do Projeto do Novo Código de Processo Civil o processo cautelar deixará de existir e o que teremos serão as medidas de urgência. Em algumas situações os Tribunais aceitam e inclusive consta de seus Regimentos Internos que o meio adequado para se acautelar a tutela e o próprio direito, é por meio de medida cautelar. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares…

Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO 18.1.Conceito de…

Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO 18.1.Conceito de…

Pretensão é Contestada: há necessidade de conferir a vontade da lei; o Juiz dará uma Sentença de Mérito; o Juiz Diz o Direito; Ação de Execução * No Processo de Execução a Pretensão é Insatisfeita: o direito já está no título certo, líquido e exigível; o Juiz Executa o Direito; Ação Cautelar Ação Executiva Lato Sensu Ação Mandamental / Ação Civil Pública Princípios Processuais – Processo de Execução Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio do Devido Processo Legal Art. 5, CF …

Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO 18.1.Conceito de…

Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do Juiz (Decisórios / Probatórios / De Documentação) 16.3.Atos dos Auxiliares do Juiz (De Manutenção / De Execução / De Documentação) 16.4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO 18.1.Conceito de…

art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido processual (art. 158 do…

Palavras-Chave: Execução Fiscal. Princípios informativos do processo executivo. Relação entre CPC e LEF. Formação do título executivo. Competência em matéria de execução fiscal. Legitimidade ativa e passiva. Defesas do executado – Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade. Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal. Penhora on-line (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN). Relação preferencial de bens art. 655 do CPC e art. 11 da LEF. Para ser grande,…