O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

primeiro caso que cabe recurso em sentido estrito é quando o juiz rejeita/ não recebe a denúncia ou a queixa. NÃO cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a inicial, só cabe contra a decisão que não recebe. Aliás, contra a decisão de recebimento não cabe recurso nenhum. Se o juiz não recebe a inicial está prejudicando quem? O autor da ação (MP ou ofendido). Então caberá o recurso em sentido estrito. Agora, se o juiz recebe a inicial está prejudicando quem? O réu.…

jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho ............................................................... 2.3.1. Juiz do trabalho ....................................................... 2.3.2. Distribuidor ............................................................. 2.3.3. Secretaria .................................................................…

conciliador e a tarefa da conciliação............................................................................... 25 O momento da conciliação e o seu papel na celeridade da solução da controvérsia............................................. 26 O juiz leigo.................................................................................................................................... 27 O árbitro e a solução…

.........10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ............................................................................

formação progressiva da coisa julgada material. Além disso, este trabalho aborda se tal orientação sumular afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia das partes no processo, necessárias para se assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por fim, busca analisar se a redação da Súmula nº 401 do STJ estará em conformidade com as normas previstas no projeto de novo CPC (PL 8.046/2010). PALAVRAS-CHAVE: Capítulos da Sentença. Coisa Julgada…

prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP. O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode aplicar a delação premiada com base na Lei n. 9.807/99 (art. 13 e ss.) que possui ampla aplicação, não importando qual crime seja cometido. O Direito Constitucional Brasileiro permite a dupla nacionalidade e também a dupla cidadania?…

do artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá requerer o depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias. Evidentemente que se tiver havido depósito extrajudicial, o devedor ou terceiro limitar-se-ão a comprová-lo ao juiz demonstrando também a recusa do credor. Quando a obrigação for constituída por prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que forem…

tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia…

......................................... . 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho. ....................................... 2.3. Varas do Trabalho. .............................................................. . 2.3.1. Juiz do trabalho........................................................ 2.3.2. Distribuidor............................................................. . 2.3.3. Secretaria. ............................................................

Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: -FATOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara ..... da Comarca de .......…