O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL:…

recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. • Quando o juiz que decide os recursos, podem ser: - devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto…

das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de…

discutido em 2010, não é diferente, pois vem com o potencial de gerar um processo mais célere, justo, e mais rente às necessidades sociais, tornando-o menos complexo. Essa simplificação do sistema, além de proporcionar coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua intenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Traz, como uma de suas propostas mais interessantes, a aproximação entre tutela cautelar e tutela antecipada. O processo cautelar e as ações cautelares nominadas foram…

é um dia importante para todos que trabalham com o direito, pois foi sancionado o Novo Código de Processo Civil ontem. Um dos artigos vetado no Novo CPC é o 35 que tratava justamente sobre Cooperação Internacional. Teremos um trabalho dobrado pois estudaremos o CPC atual, vigente até 2016, e o Novo CPC. Também abordaremos a influência do Novo CPC nas questões do Direito Internacional. Como vocês aprenderam no semestre passado, o Direito Internacional consiste em, na grande maioria dos…

equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do Direito Processual Penal, tais falhas. Agradeço especialmente ao meu pai, Sér^o Salgado Ivahy Badaró, pelas opiniões e correções no texto. Pelos ensinamentos de vida e pelas lições jurídicas durante todo o tempo de convivência no escritório. Para minha esposa,…

ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo…

manifestações do poder público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos. Assim se confunde com a própria função política do poder público, expressando um sentido de governo, cujo conceito, por vezes, se entrelaça com o da administração, por tal forma que, dificilmente, se poderá, de pronto, traçar uma diferenciação exata, entre os órgãos que estruturam o governo propriamente dito e as funções que indicam seu setor administrativo. Em sentido estrito a administração…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código…

tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos e as técnicas criadas para tanto são, portanto, o ponto principal do presente estudo, que busca nas lições doutrinárias o fundamento para demonstrar a adequação dos dispositivos legais existentes à tal tutela, considerando para tanto a atuação jurisdicional e os projetos legislativos atualmente em trâmite. Palavras-chaves: Tutela coletiva; Interesses individuais homogêneos; Interesses coletivos; Direitos difusos; Interesses sociais…