O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver…

Natureza Jurídica 5. Legitimidade 5.1 Legitimidade ativa 5.1.2 Impetração por estrangeiro 5.1.3 Impetração por terceiro 5.1.4 Impetração por analfabeto 5.1.5 Impetração por pessoa jurídica 5.1.6 Impetração pelo Ministério Público 5.1.7 Impetração por juiz 5.1.8 Impetração por Delegado de Polícia 5.2 Legitimidade passiva 5.3 Habeas Corpus de ofício 5.4 Habeas Corpus e assistente PROCEDIMENTOS DE ENSINO Aula expositiva, debate e discussão dirigida com base no capítulo 27 (da página 759 a…

70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103…

auxílio de empregados. Exemplo: Rural X Domésticos – caseiro de um sítio – se a exploração da atividade ligada à agricultura ou pecuária for em um sítio de lazer, voltada para o consumo próprio e da família, o empregado será doméstico, porém, se tal atividade for explorada no mesmo lugar, pela mesma pessoa, mas com finalidade lucrativa, vendendo as mercadorias paras os restaurantes da região, neste caso, será um empregado rural. Exemplo: Urbano X Domésticos – pessoa que trabalha…

Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC –…

70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103…

art. 3º da LINDB, in verbis: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Esse artigo traz uma presunção de conhecimento universal das leis. Mas essa é uma presunção relativa e não absoluta. Em casos pontuais, o próprio sistema autoriza a alegação de desconhecimento da lei, o que é mais comum no âmbito do Direito Penal. No Direito Civil nós encontramos exemplo no art. 1.561 (casamento putativo). Outro exemplo consta do art. 139, III, do CC (vício do negócio…

PAGAMENTO JUDICIAL 87 3.1. PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.1.1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 3.1.2. O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 3.2. COMPETÊNCIA PARA A CONSIGNAÇÃO 3.3. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA CONSIGNAÇÃO 3.3.1. PROPOSITURA 3.3.2. PROVIDÊNCIAS DO JUIZ 3.3.3. ATITUDES DO RÉU 3.3.4. SENTENÇA 3.4. A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS 3.5. CONSIGNAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO 3.6. CONSIGNAÇÃO E ENFITEUSE 88 90 91 93 94 95 97 98 101 103 104…

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................................................................................................... 6 Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto .............................................................................. 33 VICE-PRESIDÊNCIA…

causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação…