O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Tal Incompetência

Desistência da ação, 548 3.2.11 Competência, 549 Sumário xv 3.2.12 3.2.13 3.2.14 3.2.15 3.2.16 4 5 6 7 Antecipação da tutela, 550 Cautelar, 552 Notificação do representado, 552 Defesa, 553 Exceções processuais dilatórias: incompetência, impedimento e suspeição, 554 3.2.17 Extinção do processo, 558 3.2.18 Julgamento antecipado da lide, 558 3.2.19 Fase probatória e diligências, 559 3.2.20 Alegações finais, 566 3.2.21 Relatório, 567 3.2.22 Julgamento, 567 3.2.23 Anulação

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PROVA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO A…

flor do jardim, é o significado da flor para quem não conhece esta flor. Por tantos e bons motivos, apraz saber que este trabalho do Prof. Washington dos Santos – um dicionário – cumpre e realiza todas as causas que justificariam uma obra como tal. Que seja feliz e saudável o autor para outras empreitadas e também que felizes e saudáveis sejamos nós, que do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO

Congresso designa comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a…

aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo

constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão…

profissional e riqueza; e que, por isso mesmo, são presas fáceis de milhares de especuladores que vêm proliferando no país e que exploram o talento dos meninos para enriquecer, sem se preocupar em garantir os direitos mais comezinhos dos infantes. Tal iniciativa está contemplada no planejamento estratégico do MPT, sob o tema “TRABALHO DO ATLETA”, constante do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, instituído pela Resolução nº 76, do C. CSMPT, no item 7.4.6. No marco…

manifestamente contrário à prova dos autos, visto que, como tal, há de se entender apenas o veredicto que se divorcia de segmento probatório estabelecido de modo consistente no processo. A intencionalidade da ação, porém, que repousa no campo subjetivo, impede ser examinada a partir do modo como exteriorizada a conduta. O simples fato de negar o réu a intenção de matar a vítima, dizendo que desfechou o tiro para assustá-la, não autoriza o afastamento do dolo do homicídio, no mínimo, na…

vida civil, acarretará a incapacidade absoluta; ao passo que quando causar apenas a sua redução, acarretará a incapacidade relativa. 2) Interdição – pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o juiz assinalará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se limitar à privação do direito de, sem curador, praticar atos que possam onerar ou desfalcar o seu patrimônio (arts. 1772 e…

vida civil, acarretará a incapacidade absoluta; ao passo que quando causar apenas a sua redução, acarretará a incapacidade relativa. 2) Interdição – pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o juiz assinalará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se limitar à privação do direito de, sem curador, praticar atos que possam onerar ou desfalcar o seu patrimônio (arts. 1772 e…