O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento Relativa Absoluta

podem ser relativas ou absolutas — e a inexistência.      Atos meramente irregulares São aqueles que desobedecem uma formalidade não relevante para a sua validade. Exemplo: a existência de rasuras, que não tragam dúvida sobre a autenticidade do ato. Nulidades processuais Ocorre quando o ato é praticado sem a observância de um requisito de validade. Distingue-se da irregularidade, porque esta não provoca nenhuma consequência; e da inexistência porque, a partir de um determinado…

Procedimento comum ORDINÁRIO O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor…

distinguindo entre atos das partes e atos do órgão jurisdicional (atos do juiz e os atos dos auxiliares da justiça) 2.1. ATOS DAS PARTES De acordo com o art. 158, do CPC, os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. São de quatro espécies: postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais. 2.1.1. Atos Postulatórios São aqueles que contêm alguma solicitação ao Estado-Juiz. Dividem-se em requerimentos (quando dizem respeito a…

(tempo para realização: 5 horas)
Aula-tema: Competência. Ação. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro, as hipóteses de incompetência e a utilização da incompetência relativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Elaborar a peça processual adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na…

(tempo para realização: 5 horas ) _ Aula-tema: Competência. Ação. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro, as hipóteses de incompetência e a utilização da incompetência relativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Elaborar a peça processual, adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na…

descumprida. É importante consignar que qualquer que seja o vício do ato processual, o mesmo somente não será apto, ou deixará de produzir efeitos, após decisão judicial que reconheça tal imperfeição do ato. Significa dizer que no direito processual não existe a figura do ato jurídico nulo de pleno direito, que desde o momento de sua prática não gera efeitos, sendo todos os atos meramente anuláveis, já que sempre dependem de decisão judicial a reconhecer o vício, somente deixando de…

terceiro. Caso seja julgado procedente, haverá sentença única para os dois processos declarando o terceiro titular do direito e julgando improcedente a pretensão de ambas as partes. O processo original será composto por juiz, autor e réu. No processo de oposição farão parte o juiz, o terceiro (opoente) e o autor e réu (opostos) em litisconsórcio passivo simples. Os atos dos dois processos não se misturam, mas caminham e terminam juntos. OBS: a oposição é espécie de intervenção de…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo contabilizado somente o prazo após o julgamento da excção. QUESTÃO 02- REVELIA E PROVAS 2 - (CESPE/DPU/2004) 21 - O réu revel que ingressar no feito após a fase de especificação de provas poderá indicar as suas provas, uma vez que não há que se falar em preclusão porque, nesse caso, a lei autoriza ao réu ingressar no feito a qualquer momento. ERRADO. Pois a lei diz que ele, o…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão