O Controle Da Execução Da Lei Orçamentária Anual

econômica e geral do país, assim como, à arrecadação das receitas criadas em lei. Além disso, são exigidos alguns princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CAMPUS FAP PARNAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR(A): JULIO CÉSAR NOGUEIRA ANTONIO DE PÁDUA CARVALHO PEREIRA BRUNA STEFÁNE DE MORAIS BRITO FABIO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS MARCELO BRITO MILANEZ MARCOS VICTOR MARTINS DA COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO…

Trabalho de CPG Contas Anuais Procedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE Interessado principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE Relator: JOSÉ CARLOS NOVELLI Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Descrição: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2013 - APLIC Protocolo nº 94714/2014 Ementa Prefeitura de Canabrava do Norte. Contas Anuais de Governo do Exercício de 2013. Parecer prévio contrário á aprovação. Recomendações ao…

referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como…

relevância para a economia do país. Mas a elaboração e a execução desses orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel muito importante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão, em grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e…

Bacharelado em Ciências Contábeis Contabilidade Publica e Orçamentária Alunos: Silvio Leonardo da Silva Pires RA: 1299101351 Titulo: ATPS Contabilidade Publica e Orçamentária 6ª Série Professor EAD: Profª. Esp. Deisí Lima Martins Tutor Presencial: Belém - Pará 04 de Novembro de 2014 Introdução O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. Esta conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é…

momento da execução do orçamento.O orçamento é o produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e prioridades da população, tão caro assunto além de sempre serdestaque na legislação de qualquer país que se intitule democrático, é também sempre fonte de aperfeiçoamento e evolução dessa mesma teia normativa.Das LeisNo Brasil, a questão orçamentária tem como linha dorsal a Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, acolhida com o status de Lei Complementar pela CF de 1988. A…

Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a 131) Evolução conceitual do orçamento público CAPÍTULO 3 (questões 132 a 236) Princípios orçamentários Ciclo orçamentário: elaboração da CAPÍTULO 4 (questões 237 a 321) proposta, discussão, votação e aprovação da lei…

contabilidade que registra, controla e demonstra a execução do orçamento, dos atos e fatos do patrimônio publico, e suas variações. Relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos, com o advento da lei de responsabilidade fiscal- LRF (lei complementar 101/2000). A contabilidade publica, alçou uma maior importância e valorização, nas áreas Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, regulada pela lei 4.320/64, que é a lei das finanças públicas. Essa lei esta aplicada para a…

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da