O Controle Da Execução Da Lei Orçamentária Anual

orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções – de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No…

INICIATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DA BAHIA E VISA DISSEMINAR CONHECIMENTOS QUE LASTREIAM A FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE A ELABORAÇÃO DOS SEUS INSTRUMENTOS E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. ESTE MANUAL NÃO TEM CARÁTER NORMATIVO, MAS SIM DE ORIENTAÇÃO. O TEMA TRATADO, COMO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TEM SUBSÍDIO LEGAL NÃO CABENDO INOVAÇÃO OU DISSERTAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. OUTROSSIM, CONSTITUI UMA COLETÂNEA…

Princípios Orçamentários A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria

conceito de Direito Financeiro, uma vez que este regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto aquele trata exclusivamente da obtenção de receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária. 3. Panorama Constitucional e Legal do Direito Financeiro - Constituição Federal – arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169; - Lei 4320/64 – Lei Orçamentária; - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101/2000. 4.…

previstos em lei.  Administração indireta ou descentralizada: é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, ou seja, fazer a transferência de serviços de uma para outra pessoa jurídica. São elas: as Entidades Autárquicas, Fundações Públicas, os Fundos Públicos e as Entidades Paraestatais (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista). Atenção: A Lei…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Breve contexto histórico da contabilidade pública. 5 2.2 Lei de responsabilidade fiscal 6 2.3 Sistema de custos aplicados ao setor público 7 2.4 A relevancia dos custos na formação do orçamento público 9 2.5 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 10 2.6 Plano plurial anual (PPA); (LDO); e (LOA): 11 2.7 O planejamento governamental e os aspectos legais 13 2.8 A importância do planejamento no orçamento público 13 3…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de

relevância da disciplina, que, direta ou indiretamente, está relacionada a nós alunos, que nos propiciará conhecer as etapas de Planejamento, Execução, Controle e Prestação de Contas na Administração Pública, fazendo as contabilizações corretas na aquisição do bem e elaborar os relatórios e balanços necessários em atendimento às leis pertinentes, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Desenvolvimento O que é contabilidade Pública? Para Deusvaldo Carvalho,…

conteúdo ético. Os temas apontados Contabilidade Pública Brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sistema de Custos Aplicados no Setor Público, a importância dos Custos na Formação do Orçamento Público,Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO),Lei de Orçamento Anual(LOA), Planejamento Governamental e Planejamento no Orçamento Público. . . 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Contabilidade, por meio…

bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária; • Teoria aliada a muita prática por meio de 300 questões comentadas do CESPE; •…