O Controle Da Execução Da Lei Orçamentária Anual

Básicos de Administração Financeira e Orçamentária Prof. Alessandro Lopes Prof. Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 …

planejamento detalhado permitindo que os recursos sejam utilizados com responsabilidade e em observância as normas impostas pela Lei 4.320/64. Para a realização deste planejamento, se faz necessário entender as fases do ciclo orçamentário, da proposta orçamentária e das peças do planejamento que são o Plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Para melhor detalhamento do assunto abordado, foram analisados através de fontes bibliográficas estudos…

..................................................................................4 2. PRINCIPIOS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO.............5 3. PLANO PLURIANUAL ......................................................................................6 4. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.........................................................7 5. Lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL...........................................................................7 6. Comparação entre os…

Planejamento Orçamentário. Neste Contexto, apresente e explique quais são esses Instrumentos de Planejamento. Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: O Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei Orçamentária Anual (LOA). PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas…

ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar à contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes…

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, IV da Lei Orgânica Municipal, conforme Lei Municipal nº 993/2001, de 26 de junho de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, criado pela Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2001, que passa a integrar

Constituição de 1982, ou seja, em um período da chamada República Velha pelos historiadores, que prescrevia no art. 63, VI, verbis: A Lei orgânica dos municípios estabelecerá o modo de garantir aos municípios a efetiva liberdade de manifestar suas opiniões e conceitos, pelo voto ou como melhor julgarem, acerca dos projetos ou reformas de leis do Estado. Consequentemente o amadurecimento do instituto se faz em 1947, conforme o art. 239, I, verbis: …

não Tributária. Dívida Ativa Tributária reúne os créditos relativos a tributos lançados e não arrecadados. Dívida Ativa não Tributária engloba todos os demais créditos líquidos e certos da Fazenda Pública. 23. receitas correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito…

Administração Financeira e Orçamentária para TRF/5ª Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Instrumentos Básicos de Planejamento: PPA, LDO e LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17…

9 Despesa......................................................................................................10 Orçamento..................................................................................................10 Fiscalização e Controle do Orçamento.......................................................13 Conclusão...................................................................................................16 Referências…