O Controle Da Administração Publica

sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle…

UNIVERSITÁRIO VALE DO CAI CURSO DE DIREITO LUCIANO MARCOS PAES O CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA, RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 2013 LUCIANO MARCOS PAES O CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA, RIO…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

ÓRGÃOS DE CONTROLE 1. Controladoria-Geral da União (CGU)– o papel da CGU é verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal. 2. Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas– fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias

abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos. Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos) Resposta: Considerando, hipoteticamente, a situação de determinado órgão público em que devam ser realizadas despesas orçamentárias, seria adequada,…

abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos. Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (4,0 pontos) A auditoria governamental é especialização dentro do campo da auditoria e que, na realidade, segue todos os princípios técnicos básicos, bem como as normas;…

INSTITUTO ATUAL CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “ O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS COMISSÕES PERMANENTES DE DISCIPLINA E AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos…

Título II, do art. 240 ao art. 256, além de ter previsto diversas figuras típicas criminais sobre esse assunto. Além dele, algumas leis eleitorais contém dispositivos sobre a propaganda e estão também em vigor, como é o caso da Lei nº 6.091- 74. O controle sobre a propaganda partidária é feita pela Justiça Eleitoral (TSE ou TRE, conforme o caso). O âmbito das veiculações poderá ser nacional ou regional e a responsabilidade pelas iniciativas e pelas divulgações será dos respectivos…

O que é o Direito Diante da diversidade de questões e litígios a serem enfrentados pelo homem contemporâneo, fruto da criação ao longo da história, e mais recentemente em razão dos grandes avanços do conhecimento, tornou-se necessário uma abordagem do direito de forma mais especializada. Assim, temos diversas vertentes de aplicabilidade do direito, com suas especificidades. Apenas para enumerar algumas vertentes, podem citar: Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito de Família, Direito Penal

definição de Gestão de Recursos Humanos na Função Pública, e as implicações que o novo Serviço Público terá na gestão das pessoas. Definem-se os três modelos de Estado, conceitos relacionados com administração pública, tais como Serviço Público e Função Pública. Abordam-se factos interessantes no âmbito dos Recursos Humanos tais como os concursos, o SIADAP, as férias, as faltas as licenças. Refere-se ainda o próximo passo na ordem da administração pública, que se designa por…