O Contrato Social Livro I

das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. É a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Complexo de normas jurídicas que regem as relações sociais, num determinado tempo e lugar, em busca do bem comum e que tem ao seu servir o poder do Estado para fazer cumprir tais regras. Evolução Histórica do Direito Empresarial * Na existência social,…

eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação judicial, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos comerciantes pessoas físicas e jurídicas, ante a necessidade da dita…

• Não pode pedir falência de seu devedor mas pode ter a sua decretada (fraudulenta); • Não pode ter seus livros autenticados na junta comercial; • Não pode se beneficiar da recuperação de empresas; • Não pode participar de licitações; • Não pode se inscrever em cadastros fiscais; • Ausência de matricula no INSS. 4.2. Nome Empresarial Firma ou Razão Social – O empresário individual e as sociedades cujos sócios respondem ilimitadamente (Os empresários que assumem o

Metodologia do trabalho científico Docente: Valdivina Alves Ferreira Discente: Helena Cláudia Resende Oliveira Referência da obra fichada: ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Disponível em http://www.4shared.com/get/yvn3LmEj/Jean_Jacques_Russeau_-_Do_cont.html. Acessado em 08/04/2011. 1)Ficha de leitura LIVRO I Biografia do autor “Jean-Jacques Rousseau nasceu em Genebra no ano de 1712 e morreu no de 1778. Dotado de excepcionais qualidades de inteligência e…

Sociedade que deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. o Sociedade em Comandita Simples (art. 1045 do Novo Código Civil) Sociedade que possui dois tipos de sócios, os comanditados: pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. o Sociedade Limitada (art. 1052 do Novo Código Civil) É o tipo de…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas;

Jurídicas Espécies de contratos: Contratos Reais Trabalho para a unidade curricular: Direito dos Contratos Discente: Lucas Sebastião Nº: 20130067 Docente: Prof.Dr. Armindo Saraiva Matias Janeiro 2014 Índice Introdução……………………………………………………………………………....3 Parte I – Noção e conceitos dos contratos. Contextualização teórica 1.1 – Noção e Conceitos…………………………….……..…..……..……...4 1.1.1 – Três princípios básicos de um contrato …………………....5 1.2 – Contrato como…

Analise as afirmativas abaixo a assinale a alternativa correta: I O nome da sociedade em comandita por ações poderá ser firma (ou razão social), da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes seguidos das palavras Comandita por Ações , por extenso ou abreviadamente. II O Acionista Diretor (Administrador) da sociedade em Comandita por Ações responde pelas obrigações constituídas durante a sua gestão, de forma ilimitada e solidária com os demais membros da diretoria. III Na

Exercício Social O exercício social tem duração de 1 ano e a data do seu término é dia 31 de dezembro de cada ano, sendo esta fixada no contrato social. 4.2 Elenco de Contas A empresa Faculdade de Ciências Contábeis Sociedade Civil LTDA possui um elenco de contas próprio, contido no ANEXO I desse Manual, elaborado pelo setor Contábil desta instituição, com a finalidade de atender suas necessidades diárias. 5. Livros de escrituração 1. A empresa deve manter o Livro Diário e…

DE ATIVIDADES PARA CONSTRUÇÃO DO PORTFÓLIO (Caderno do Aluno) Sumário I. Organização de um Portfólio, 7 II. Iniciando as Atividades, 13 III. Tópicos Principais que Norteiam o Portfólio, 18 1. O Mundo do Trabalho, 18 2. Cidadania e Empreendedorismo, 64 3. Qualidade de Vida, 91 4. Diário Reflexivo do Processo Ensino‐Aprendizagem, 110 5. Anexo I ‐ Como Elaborar um Projeto?, 111 5 GUIA DE…