O Contrato Por Telefone Considera Se Entre Ausentes

3.1 As inscrições são reservadas aos estudantes regularmente matriculados nos cursos presenciais de graduação da UESC que comprovem renda familiar per capita mensal de até 01 (um) salário mínimo vigente no país. 3.2 Para efeito deste Edital, considera-se renda familiar per capita mensal a soma de todas as rendas brutas de todos os membros do grupo familiar no mês, dividida pelo número de pessoas que vivem dessa renda. 3.2.1 Entende-se como renda bruta o valor total recebido no…

CONTRATOS 07∕02∕11 REGIMES CONTRATUAIS 1) REGIME CONSUMERISTA CÓDIGO DO CONSUMIDOR Lei 8078∕90 Legislação moderna – superando o método europeu e americano. Com linguagem acessível. O código do consumidor inicialmente não era muito aplicado, e apenas os juristas que ajudarão na sua formulação passaram a escrever sobre o código. Mas pouco a pouco foram surgindo mais autores e o código do consumidor passou a ser utilizado em toda e em qualquer situação, com o tempo os…

em anexo: KENNY TEIXEIRA MATOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/GO sob o número 34.753 e no CPF sob o nº 023.602.011-07; Endereço Profissional: Avenida Anápolis, QD. 24-A, LT. 12, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP 74.911-360, telefone: (62) 3280-2920. Informa ainda, o nome e endereço do advogado da agravada: JAIME JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, inscrito na OAB/GO sob o número 11.112; Endereço Profissional: Rua João de Abreu, nº 116, Ed. Euro Working Concpet, cj.…

RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO: JUSTA CAUSA O termo resolução é empregado sempre que o contrato de trabalho terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa do empregado ou rescisão direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente

publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O Golpe da Lista Telefônica No departamento de atendimento da empresa ALFA, Ana recebe uma ligação de Cyntia,…

(WAP) e móvel, destacando que “profissionais passam cada vez mais tempo no campo, relacionando-se com seus clientes e sócios, viajando pela área metropolitana, pelo país e pelo mundo, mantendo ao mesmo tempo contato com o escritório via Internet e telefones móveis. Atualmente, as companhias estão reduzindo os serviços de escrivaninha de seus empregados, de modo que usem o espaço apenas quando ele é de fato necessário. Assim, o modelo emergente do trabalho não é o teletrabalhador em casa,…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito

não discrimina de forma detalhada o dia, a hora e a duração das LIGAÇÕES LOCAIS efetuadas, limitando-se a indicar o total de pulsos consumidos além da franquia ou o tempo total de ligação locais supostamente contabilizados em nome do Requerente. Ausentes às informações mínimas necessárias para que se ateste a correlação entre o valor cobrado e os serviços efetivamente usufruídos. Assim sendo, visa à proteção de interesse individual do Requerente, consumidor e usuário dos serviços de…

convocados a partir da 2ª Convocação da Lista de Espera, ou remanejados do 2° para o 1º semestre/2014 a partir da 3ª Lista de Remanejamento. b) no segundo semestre de 2014 (SiSU, retorno ou transferência externa). 2.2 Para efeito deste Edital, considera-se renda familiar per capita mensal a soma de todas as rendas brutas de todos os membros do grupo familiar no mês, dividida pelo número de pessoas que vivem dessa renda. 2.2.1 Entende-se como renda bruta o valor total recebido no mês,…

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…