O Contrato De Mandato Pode Ser Expresso Ou Tácito Verbal

de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (Stolze e Pamplona); Nem todos os fatos jurídicos produzem efeitos; comumente acontece, mas não é obrigatório. Ex: TESTAMENTO; uma vez feito e depois revogado não produz efeitos (a não ser que ocorra a morte); Fatos jurídicos podem advir de fatos/eventos da natureza quando causam destruição de bens e/ou lesão a pessoas, etc; Em resumo: O que qualifica o fato jurídico é a potencialidade de produzir efeitos jurídicos;…

OAB/PE- 1a Fase PROF. RENATO SARAIVA CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO .CONCEITO: • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO (SALÁRIO), A PRESTAR TRABALHO NÃO EVENTUAL EM PROVEITO DE OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA (EMPREGADOR), A QUEM FICA JURIDICAMENTE SUBORDINADA (DÉLIO MARANHÃO – INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO…

(Goffredo Telles Jr.). Ex: Lei da gravidade Leis Éticas são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar o seu comportamento; são enunciados de dever ser, em contrapartida às leis físicas que se limitam a revelar o ser das coisas (Goffredo Telles Jr.). São leis éticas: a religião, a moral e o direito. 2 - Religião - ligare = prefixo re – novamente, religar reatar Latim “re” + “ligare” Religião é a religação do ser humano com Deus. Deus é a causa primária de todas as coisas. É a…

Usará bastante o CDC e o CC. 17/fev/2012 CONTRATOS = ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO REVISÃO PARA ENTREDER CONTRATOS Todo contrato tem partes, pessoa natural ou pessoa jurídica. A pessoa que nasce com vida é titular de direitos e obrigação. Incapaz pela idade deverá ser representado ou assistido, mas pode contratar. Maior de idade, mas ainda incapaz, pode contratar com a assistência. Na ausência dos pais, a representação é feita por tutor – pode ser qualquer pessoa. A PJ passa a…

objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil nas relações trabalhistas, proporcionando uma visão ampla de todos os requisitos necessários para a responsabilização do empregador por atos de seus empregados/prepostos. A responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo pelo dano causado. A obrigatoriedade da reparação dos danos pelo empregador está consagrada na…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

1 FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA – FEST CURSO DE DIREITO THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Imperatriz 2012 2 THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, para obtenção de grau de bacharel em Direito.…

(EM SENTIDO ESTRITO) Dies a quo = termo inicial: instante no qual se produz o efeito jurídico 3.1. FATO CONSTITUTIVO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS Importância da Distinção c) Direito atual É aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por ser incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente. Exemplo: compra e venda com pagamento à vista e tradição imediata (arts. 493 e 1.267, do CCB). 3.2. MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. CONSERVAÇÃO (DEFESA) DOS DIREITOS 3.4.…

relação contratual, pode levar à confusão terminológica com o que se convencionou chamar de Contratos de Atividade – caracterizados pelo fato de um dos contratantes aplicar sua atividade pessoal na consecução de um fim desejado pelo outro. Tal traço de afinidade, que inspirou o seu batismo, dado por Jean Vincent, em seu clássico “La dissolution de contrat de travail”,1 sugeriu, também, agrupálos, para o fim de estudo, em virtude dos pontos de similaridade que qualquer deles pode…