O Contexto Do Estatuto Da Cidade

permitindo, num contexto pós positivista, que a noção de função social alcance uma maior amplitude. Nesse sentido, a aplicação do princípio da função social da propriedade privada parece não despertar mais discussão, haja vista os inúmeros julgados que foram proferidos sobre o tema, notadamente inspirados na doutrina, com amparo num pensamento pós positivista, afastado do individualismo que caracterizava o Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Com base nesse…

-desigualdade e segregação urbanos Na estrutura de uma grande cidade existem vários polos, isso quer dizer que cada região é dotada de um centro e uma rua de maior destaque, na qual muitas atividades são desenvolvidas, como serviços e comércio. A cidade é dividida também por fatores financeiros ou de renda, as desigualdades se concretizam no contexto do arranjo urbano. Essas características são provocadas simplesmente pelo fato das desigualdades sociais estarem presentes na maioria dos países

usufruir do seu trabalho-fruto. Todavia a marginalização de pouco em pouco foi se tronando um problema, pois com o avanço industrial a melhores condições em “burgos” hoje conhecido como cidades no qual há oferta de empregos em massa e moradia atraia pessoas começando o êxodo rural estagnando as cidades e criando a disputa de território algo capitalizado pela valorização de localidade e aumentando as discrepâncias sócias; consequência do avanço industrial que necessitava cada vez…

Direitos da infância e da Juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformação pelo qual passa a sociedade brasileira. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente 1990, bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do…

de Convivência de Idosos, como espaço para promoção à saúde, realizado em duas Unidades Básicas de Saúde da Família na cidade de Santa Cruz- RN. Neste grupo as reuniões ocorrem semanalmente, com todos os idosos, profissionais e acadêmicos participantes do grupo onde se discute temáticas concernentes a atenção à saúde do idoso e medidas de assistência integral contidas no Estatuto do Idoso, além de festejar as datas comemorativas contidas no calendário. Objetivo: Evidenciar a importância…

prática assassinato; 3) É o promotor da Cidade; 4) É só mais gente para ganhar dinheiro do povo Brasileiro; 5) Eu tenho na verdade uma opinião formada; 6) É o protetor do dinheiro do povo; 7) Não conheço; 8) Não conheço; 9) Não conheço; 10) Não conheço. Conclusão:Na apuração da pesquisa verifica-se que mesmo os 60% das pessoas que dizem conhecer o órgão não tem pleno conhecimento da sua função no contexto social. 10) Você tem…

econômicas existentes no município e pela busca de alternativas para seu pleno desenvolvimento. E o município precisa estar preparado para isso. É neste contexto que surge a discussão sobre o plano diretor municipal e a necessidade de participação de todos. O que é o Plano Diretor O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal…

| | |2.1- Aspectos Conceituais | | |2.2- O Estatuto da Cidade e a Regularização Fundiária Urbana | | |2.3- Estatuto da Cidade e a Função Social da Propriedade | | |2.4- Regularização Fundiária no Brasil

de São Paulo, e dispõe sobre a introdução do assistente social no quadro de profissionais da educação de cada escola pública, porém ainda não efetivada, não há em Campinas nenhuma escola que possua no seu quadro profissional o assistente social, a cidade mais próxima que possui é em Limeira, daí minha pretensão de fazer visitas em algumas escolas em Limeira. REFERENCIAL TEÓRICO “(...). É mister que a educação, nesses Estados seja servil. Constituirá um bem havê-la recebido sob essa…

Estatuto da Criança e do Adolescente: um marco na luta pelos direitos Por Yurij Castelfranchi Na sede do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP) há um pequeno quadro pendurado numa parede. Uma moldura simples. Dentro, um pedaço de papel rasgado, com manchas marrons. O pedaço de papel é uma cartilha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As manchas marrons são sangue. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) havia nascido há pouco tempo”, explica Marco