O Constitucionalismo Social é Um Sistema Que Defende O Regime Constitucional

CONSTITUCIONAL. Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das necessidades sociais…

João VI sem ter resolvido o problema da sucessão já que D. Pedro se tinha proclamado imperador do Brasil e D. Miguel estava exilado; Envio de emissários ao Brasil – D. Pedro assume-se como herdeiro do trono, concede ao país um documento – Carta Constitucional e abdica do trono de Portugal a favor de sua filha D. Maria da Glória que tinha apenas 7 anos; Decide que a filha casaria com D. Miguel e este regressaria a Portugal para assumir a regência; Regresso de D. Miguel em 1828 –…

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA Introdução O Brasil, após anos de regime ditatorial, entrou no que é até agora o seu segundo maior ciclo de estabilidade constitucional, iniciado pela promulgação da Constituição de 1988. No entanto, apesar da solidez da nossa democracia, ela vem enfrentando problemas no que tange a representatividade e a ação popular no governo. Apesar dos inúmeros dispositivos de participação semidireta na legiferação, o povo ainda não consegue se expressar de

DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de…

Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professora de Direito no Centro Universitário de Brasília e na Universidade de Brasília O pensamento de Paulo Bonavides (1) representa contributo fundamental para a moderna compreensão do constitucionalismo brasileiro. Reflexões vigorosas sobre o direito e a justiça como fundamentos axiológicos do poder do Estado valorizam seu acervo bibliográfico, que encerram síntese sofisticada sobre o rearranjo institucional do…

para analisarmos em sentido estrito seus fundamentos. Direitos fundamentais2. 1. Vide direitos humanos. 2. Direito constitucional. a) Conjunto de direitos positivados na Constituição do país, que abrangem direitos individuais, sociais, econômicos, culturais e coletivos (André Ramos Tavares); b) direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado (Ingo Wolfgang Sarlet). Direitos humanos3. Direito internacional público.…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TÉCNICA CONSTITUCIONAL Reflexões sobre o positivismo científico de Pontes de Miranda GEORGE SARMENTO1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O positivismo de Pontes de Miranda. 3. Entre o despotismo e a civilidade. 4. Finalidade e conteúdo dos direitos fundamentais. 5. Epílogo. RESUMO: O artigo tem o objetivo de investigar a contribuição de Pontes de Miranda para a teoria dos direitos fundamentais. É uma análise do seu projeto constitucional, baseado na…

médio ou superior: a educação resumia-se ao nível básico, ministrada por religiosos. Mais de 98% da população era analfabeta. Não havia dinheiro e as trocas eram feitas por escambo. O regime escravocrata subjugava um em cada três brasileiros e ainda duraria mais oitenta anos, como uma chaga moral e uma bomba-relógio social. Pior que tudo: éramos colônia de uma metrópole que atravessava vertiginosa decadência, onde a ciência e a medicina eram tolhidas por injunções religiosas e a economia…

comprometimento, valoração, sensibilidade e ,se o preço pago não foi pecuniário, certamente foi suor e saliva. 2. Com base no que estudamos neste livro, comente, em no máximo duas páginas, a importância do SUS para a redução das desigualdades sociais e ampliação da cidadania dos brasileiros. 3. Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede: a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família. b) Avalie…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA II Poder constituinte - Originário: Corresponde ao poder de fazer uma constituição. Assim, estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira constituição, quanto na elaboração de qualquer constituição posterior. A teoria foi concebida por um religioso francês, chamado Emanuel Joseff. Se baseou em três perguntas: O que é