O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

demandados nas bases sociais e jurídicas para o fomento de uma sociedade com maior qualidade de vida. Por ser demasiado recente, este novo constitucionalismo ainda não possui sua figura social plenamente estabelecida e estável, surgindo dele novas problemáticas, decorrentes inclusive de seu caráter programático, problemas estes que advém da hermenêutica do próprio texto constitucional, e das diversas correntes interpretativas que tentam elucidar sua aplicabilidade a nível social e a…

e defendia com ardor a educação para a cidadania, considerando a escola pública como a instituição central da vida republicana. Jaime Pinsky aproxima-se, sob muitos aspectos, de Alain. Tal como ele, considera-se antes de tudo um professor, que não limita seu magistério às salas de aula, mas sabe levá-lo também ao público através dos jornais. Tal como Alain, é um observador crítico dos costumes sociais e acredita na educação ética como meio de reformá-los. Escusa dizer que, a persistir…

GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 2º SEMESTRE / 2012 Teoria do Estado 1. ESTADO A) Elementos do estado - Povo  Nação - Poder  Hierarquia  Governo - Território - Finalidade  Bem comum (coletivo) B) Definição:…

atrás da nossa felicidade, devemos passar da situação de súditos, para a situação de senhores, de modo que possamos ter um ambiente compatível com a nossa necessidade de construirmos a parte de nossa vida que não nos é dada, de acordo com os nossos próprios critérios de felicidade. Em síntese, nós, seres humanos, para quem “a vida nos é dada”, lutamos pela conquista de um espaço de liberdade para a construção, com autenticidade, daquilo que não está pronto. E esta é a tarefa que podemos…

período do despotismo iluminado. Na França onde até 1715 reinou Luís XIV, o Rei Sol, o Estado estava totalmente submisso ao rei ( Létat c’est moi ). Assim é fácil compreender que não havia liberdade. A liberdade existe em maior ou menor grau em todos os regimes menos nos despóticos. Montesquieu ao definir a liberdade diz o seguinte: “Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer, e a não ser forçado a fazer o que se…

esteve intimamente ligado com a ordem econômica. A Partir da Constituição de 1934 podemos constatar essa ligação em todas as nossas Constituições, até mesmo na Constituição de 1988. PALAVRAS CHAVES: ORDEM ECONÔMICA; DIREITOS SOCIAIS; CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ∗ Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Professor da Faculdade de Direito da…

O PODER CONSTITUINTE DO POVO NO BRASIL: UM ROTEIRO DE PESQUISA SOBRE A CRISE CONSTITUINTE Gilberto Bercovici Breves considerações teóricas sobre o poder constituinte do povo O presente texto não pretende ser mais do que um breve roteiro de pesquisa sobre a questão do poder constituinte no Brasil. Esta pesquisa se faz necessária tendo em vista, passados 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a permanência do tratamento acrítico, formalista e repetitivo da doutrina…

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do…

OAB/CESPE-UNB) 1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009.1) a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar…

conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as…