O Constitucionalismo Defende Que Os Governos Sejam Regulados Por Uma Constituição

ambiente natural» do Ocidente o local da forja de uma arquitectónica de Estado baseada no consenso sobre princípios e valores que, no seu conjunto, formam a chamada juridicidade estatal7. Avancemos já as dimensões fundamentais desta juridicidade: governo de leis (e não de homens!) gerais e racionais, organização do poder segundo o princípio da divisão de poderes, primado do legislador, garantia de tribunais independentes, reconhecimento de direitos, liberdades e garantias, pluralismo…

interesses existenciais); • Portanto não há mais que falar em ramos do direito, mas em um escalonamento verticalizado e hierárquico das normas em que a constituição é norma de validade do sistema com base em dois princípios: a) Unidade do ordenamento jurídico; b) Supremacia da constituição (força normativa da constituição – Konrad Hess); • Em resumo: Hoje o sistema jurídico passa uma releitura de seu ordenamento jurídico com novos parâmetros: Dierito civil…

uma democracia e os instrumentos de protecção destes direitos sempre constituíram temas centrais da ciência jurídica e, em especial, do direito constitucional1. De fato, percebe-se que nos últimos séculos os principais movimentos históricos do constitucionalismo tiveram como preocupação central a definição de vastos catálogos de direitos fundamentais que deveriam ser respeitados ou promovidos pelo Estado, consagrando no plano teórico aquilo que hoje se convencionou agrupar em “gerações”…

.......................................................................................... 16 1.2.2 Reflexões sobre a expressão “Tripartição dos Poderes” ....................................................... 17 1.2.3 Separação das Funções na Constituição de 1988 ................................................................... 18 1.2.3.1 Funções Típicas e Atípicas ..................................................................................................... 19 1.2.3.2 Teoria…

sociedade, especialmente no que se refere à garantias dos direitos fundamentais. 1.2. Origem histórica da constituição e do direito constitucional De acordo com Manoel Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das…

quando ao Estado | | | |que hoje chamamos de social por “democracia “entende-se uma | | | |das várias formas de governo, em particular aquelas que em que| | | |o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas de todos,| | | …

constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo…

nascimento de uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra” (A. Lincoln, Discurso em Gettysburg, 1863). Origem • Origem do termo: do grego demos (povo), kratos (poder) • Segundo Lincoln, democracia é o governo do povo (o poder pertence ao povo), pelo povo (é exercido pelo povo) para o povo (em benefício do povo) Classificação de Aristóteles Aristóteles (384-322 a.C.) classificou os governos segundo o número de…

SUMULA VINCULANTE COMO ARTIFICIO INSTITUCIONALIZADOR DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO Resumo: A mudança no paradigma do Estado, do liberal para o constitucional, deu uma nova roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos…

arbitration, arbitration law, not afastabilitation jurisdiction, arbitration, arbitration clause. SUMÁRIO Página 1. INTRODUÇÃO 10 2. ASPECTOS HISTÓRICOS, CRONOLÓGICOS, FILOSÓFICOS E SOCIOLÓGICOS 2.1.O CONSTITUCIONALISMO 2.2 O NEOCONSTITUCIONALISMO 2.3.O NEO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL 2.4. A JURISDIÇÃO NA ATUALIDADE BRASILEIRA 3. A LEI DE ARBITRAGEM 3.1 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES 3.2 A CONVENÇÃO ARBITRAL 3.2.1 Efeitos da Convenção Arbitral 3.2.2…