O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil Propôs Ação Direta De Inconstitucionalidade

direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º.

que diz respeito aos obstáculos que se enfrenta para se obter tal acesso. Além disso, tem-se que a missão da Defensoria Pública é garantir o acesso à justiça à pessoa que não tem condições de pagar um advogado particular e/ou despesas processuais. Apresenta-se a Defensoria Pública no Brasil, passando pelos institutos da assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica, o aspecto histórico-constitucional da Instituição, além da remuneração e conquistas obtidas com as…

......................................................................................... 2.3 Competência Legislativa.............................................................................................. 3 Interesses; Local, Regional e Federal......................................................................... . 4 Classificação Doutrinária: Competência Exclusiva e Privativa...................................... 5 Competências Legislativas: Comum e Concorrente....................

A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante

observar o abismo existente entre os incluídos digitalmente e a exclusão digital. No Brasil observa-se a exclusão digital ao considerar que o uso de novas tecnologias cria uma desigualdade enorme entre os que possuem acesso a internet e aos que não possuem esse acesso. A exclusão digital é um grande desafio tanto para a sociedade civil como para o governo, podendo agravar ainda mais o quadro de desigualdade social no Brasil. O mundo moderno busca profissionais para o mercado de…

OTÁVIO L.S. VALÉRIO A Toga e a Farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. José Reinaldo de Lima Lopes Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco São Paulo 2010 OTÁVIO L.S. VALÉRIO A Toga e a Farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Curso de PósGraduação, para obtenção do título…

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

após a implantação da metodologia em todo o cur so no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste tra balho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas iniciais deste Caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A…

A todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização desta pesquisa; SUMÁRIO RESUMO X INTRODUÇÃO 1 1 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A JUSTIÇA COMUM E AS JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1

novo Código de Processo Civil. É tempo de um novo Código de Processo Civil. As afirmações denotam o momento em que atravessamos. É na própria Exposição de Motivos do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal e exemplarmente conduzida pelo Ministro Luiz Fux, que se lê o seguinte excerto, que bem demonstra a oportunidade de um novo Código de Processo Civil: ―O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma conseqüência natural…