O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO 1. T.G.E. 1.1 Origem: Direito Constitucional • POSITIVO: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sintetiza as normas constitucionais de um determinado Estado. Materializa-se no documento formal denominado Constituição. • COMPARADO: tem como objetivo a seleção e comparação de determinadas normas ou matérias das Constituições que estudar. • GERAL: é a disciplina autônoma que tem como objetivo a analise das principais estruturas estatais,…

Distinga desconcentração de descentralização. Dê exemplos A desconcentração e descentralização são princípios enunciados no texto constitucional artº 267º, que visam vincular o legislador. Assim, a constituição concede um modelo de organização da administração. A descentralização é um tipo de organização administrativa que refere que o poder de decisão não está todo concentrado nos órgãos de topo da hierarquia, mas sim distribuído pelos diversos níveis de subordinação. Basicamente a…

1-O que se entende por norma jurídica? “Os juristas de modo geral,vêem a norma ,primeiramente como proposição ,idependente de quem a estabeleça ou para quem ela é dirigida.Trata-se de uma proposição que dita como deve ser o comportamento , isto é ,uma proposição de dever ser.Promulgada a norma ela passa a ter vida própia ,conforme o sistema de normas no qual esta inserida.A norma pode até ser produto de uma vontade mas sua existência como diz Kelsen ,independe dessa vontade.Como se trata

acordo com o método das partidas dobradas considerando o plano de contas e observando os princípios e normas contábeis, as formas de escrituração contábil estão expressas no Decreto Lei 486/1969 para ser observadas a partir da observância das normas brasileiras de contabilidade. As normas oriundas do Conselho Federal de Contabilidade que trata da escrituração contábil são chamadas de NBC T (Norma Brasileira de Contabilidade Técnica) a partir do cumprimento desta NBC T, há como…

no Direito Admisnistrativo assim como os outros ramos do direito que não são codificados são embasados em principios, principios esse que regem a sua funcionalidade no meio, ou seja as funções sistematizadoras e unificadora das leis, que em outros ramos do Direito são desempenhadas pelos códigos como no Direito Penal por exemplo, no Direito Admisnistrativo cabem os Principios. Para Alexandre Mazza (2012) Os Principios são as regras gerais condensadas apreciando os valores fundamentais…

ALMENARA/MG2015 Atividades de Aprendizagem – AA 1) Conceitue as Diretrizes Curriculares Nacionais. As Diretrizes Curriculares Nacionais são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino, fixadas pelo Conselho Nacional de educação (CNE). As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala

descumprimento......................................5 E) Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço?.........................................................................................................................6 F) Aplicação da lei e fins sociais.......................................................................................8 G) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa…

serem canalizados na satisfação dos seus fins. O seu enquadramento legal utilizado pelo estado abordou-se também os aspectos mais relevantes do sistema fiscal português. O estudo incidiu sobre os diplomas que compõem o denominado sistema fiscal que são a constituição da república portuguesa, lei geral tributária o código de procedimento e o processo tributário. O orçamento de estado é um documento que discrimina as receitas e as despesas do estado, incluindo as dos fundos e serviços…

LENTZ SANTOS - RA: 435802 FABIANE A. DA S. LUPINI – RA: 443655 JOSIANE O. DA F. ALMEIDA – RA: 432917 SIMONE BEATRIZ S. BALSSAMO – RA: 438860 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL LAURA SANTOS PORTO ALEGRE 31/03/2015 INTRODUÇÃO Este trabalho nos traz o tema: “Política de Seguridade Social com suas implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, nos fazendo conhecer o Direito, as normas jurídicas, o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição das…

A Personalidade Jurídica. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório,…