O Conjunto De Normas Escrita Obrigatoriamente Imposto A T

República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos: 1 - sobre Serviços de Qualquer Natureza; 2 - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - taxas: 1 - decorrentes do exercício regular do poder de política do Município; 2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial,…

SETEMBRO DE 1996 D.O.U. de 16.9.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à…

antropobiologia, também deu um enfoque sociológico ao delinquente, em que as condições sociais do homem também dariam causa ao crime. Após a concepção do delinqüente por fatores biológicos em que é influenciado por taras atávicas e fatores patológicos em conjunto com fatores sociais, e desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez…

ApostilasBrasil.com Seu Futuro é o Nosso Presente! NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980. 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização…

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMESC CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 002/2010 PROVA OBJETIVA ESCRITA Programa: Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 01.05.06 - PSICÓLOGO INSTRUÇÕES 1. Examine com atenção o Caderno de Prova e verifique se ele está completo. 2. Esta prova contém 40 questões, contendo 5 (cinco) alternativas: A, B, C, D, e E, para cada questão, sendo que somente UMA está correta. 3. Assegure-se que seus objetos ou aparelhos eletrônicos estejam devidamente…

igualitária. Devido à necessidade e exigência da sociedade, ao que se refere à educação, criou-se normas educacionais que abrangessem a dinâmica e a ciência pedagógica, a qual não se adequou à realidade brasileira. Iremos tratar sob a estrutura do sistema de ensino no Brasil, buscando trazer a tona algumas questões pertinentes ao assunto. Sob essa perspectiva temos que uma das principais normas concernente ao assunto é a Lei 9394/961 a qual estabelece as diretrizes e bases da…

páginas, basta clicar em qualquer um dos seus cantos e arrastá-la com o mouse, da mesma forma que você folheia a página de uma revista. A Perícia Contábil no Brasil é uma das áreas de importante atuação da Contabilidade, onde o perito, obrigatoriamente deverá possuir capacidade técnica, idoneidade moral e responsabilidade para o exercício da profissão, sempre respaldado pela legitimação legal. A importância da atuação do perito nas demandas judiciais e extrajudiciais faz…

orientá-los sobre o melhor procedimento a tomar em situações conflitantes ou que indique caminhos que melhorem a capacidade produtiva da empresa, ou ainda, que ajude a aumentar a lucratividade do negócio e que não se limite apenas na orientação quanto aos impostos que precisam ser pagos ou ao preenchimento dos formulários previstos na legislação, exigido por órgãos ou repartições públicas. 2 METODOLOGIA Neste Capítulo procura-se mostrar ao leitor a metodologia aplicada na pesquisa.…

regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe Técnico Judiciário,considerando o disposto na Resolução nº…

NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP : 2011 RELATOR DA REVISÃO: Eng.º Nelson Nady Nór Filho. COLABORADORES DA REVISÃO: Eng.º Alcides Ferrari Neto, Arq.ª Ana Maria de Biazzi Dias de Oliveira, Eng.º Antonio Sérgio Liporoni, Arqª Cirlene Mendes da Silva, Eng.º José Tarcísio Doubek Lopes, Arqª Monica D’Amato, Eng.º Nelson Roberto Pereira Alonso, Eng.º Osório Accioly Gatto, Eng.º Paulo Grandiski. a RELATORES DA VERSÃO 2005: A rq Ana Maria de Biazzi Dias Oliveira,…