O Complexo De Normas Jurídicas Que Rege O Comportamento H

direitos reais, ônus reais, eficácia real, fontes e classificação das obrigações. Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem,…

de verificação que varia de acordo com o objetivo e local em que é utilizada. Serve para evitar que principalmente em tarefas longas possamos esquecer os itens importantes.) e tabelas mais simples de vários tipos. As variáveis relacionadas ao comportamento do consumidor, desenvolvimento de produtos e serviços e uso das informações para o planejamento. O Sistema de Informações é mais importante que uma simples ferramenta atribuída em uma gestão, é um sistema planejado de colher,…

Existem na doutrina vários conceitos, com designações variadas para o direito que rege o meio ambiente e sua proteção. (Toshio Mukai) Sergio Ferraz conceituou-o como “o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atende contra a sanidade mínima do meio ambiente”. (Valenzuela Fuenzalida) define o Direito Ambiental como “o conjunto de normas cuja vigência prática produz e é suscetível de produzir efeitos…

ano 5, n. 5, nov. 2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da…

conduz o analista de tais fatos a considerar como sendo eles as fontes essenciais do princípio da moralidade que, hoje, a sua obediência, se constitui, fim maior a ser alcançado pela Justiça Eleitoral. Proclamada a República, em 1889, nova ordem jurídica eleitoral foi implantada no País. Ressalte-se, no referido período, como documento mais importante, a denominada Lei Rosa e Silva, a de n. 1.269, de 15-11-1904, que se apresentou com a estrutura de um verdadeiro Código Eleitoral, sem,…

contratual serão apresentadas. 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Com o florescimento do comércio no medievo europeu, aqueles sujeitos diretamente envolvidos na atividade se depararam com a necessidade de se estabelcer um conjunto de regras e comportamentos uniformes. Assim, as diferenças culturais existentes entre cada um dos povos não mais seriam um empecilho tão gravoso à livre mercancia. Nesse contexto é que surge a Lex mercatoria, um sistema jurídico desenvolvido pelos próprios…

executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade dum documento. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela não seja questionada por outras ações. É um dos instrumentos do que os juristas chamam de "controle concentrado de inconstitucionalidade das leis". A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em…

nos foi ‘’dado’’ pela natureza. LEIS FÍSICO-MATEMÁTICAS E LEIS CULTURAIS - São dois universos distintos. Enquanto que na física e matemática se alguma coisa acontecer a lei não puder ser comprovada ela será modificada, nas leis culturais, se a norma for infringida ela não muda, seu autor será punido. - Nas leis física, basta que a lei da gravidade seja infringida uma única vez para que seja modificada, por isso, diz Reale: “Uma é lei que subordina ao fato, a outra é lei que se…

força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade dum documento. Ação Declaratória de Constitucionalidade Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantir para que ela não seja questionada por outras ações. É um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”,…

(quanto maior a culpabilidade, maior a responsabilidade). Se, p.ex., o co-autor tem idade menor que 21 anos, terá um atenuante. Crimes societários: praticados por sócios de uma empresa. 6) Responsabilidade penal do agente Pessoa Jurídica A) Teoria da Ficção Pessoa jurídica comete crime? Analisa-se, primeiramente, se há capacidade penal (ter condições para ser capaz e titular de direitos e obrigações no campo do DP). A capacidade penal (refere-se ao momento anterior à prática do…