O Complexo De Normas Jurídicas Que Rege O Comportamento H

MARIA HELENA DINIZ Prefácio Neste livro não pesquisamos o direito, mas a própria ciência que se ocupa dos fenômenos jurídicos, ou seja, a ciência jurídica, porque a introdução à ciência do direito pretende dar aos que se iniciam no estudo do direito não só uma visão panorâmica e sintética das principais fundamentações doutrinárias da ciência jurídica, sem repudiar qualquer delas, mas também delimitar os conceitos básicos da elaboração científica do direito. Procuramos oferecer, de…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…

determinado conceito, tornando clara a sua www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO ANALOGIA A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. Classifica-se em: • Analogia in malam partem…

constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o poder-dever do Estado de punir o infrator da norma. Decorre do…

- Servidores Públicos na Constituição 93 12.4 - Servidores Titulares de Cargos e Servidores Ocupantes de Empregos Públicos 93 12.5 - Relação Jurídica entre Titulares de Cargos e o Poder Público 94 12.6 - Relação Jurídica entre Ocupantes de Emprego e Entidades Governamentais 94 12.7 - Objeto das Normas Constitucionais sobre Servidores 94 12.8 - Normas de Contenção de Despesas 94 12.10 - Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis 97 12.11 - Servidores Sujeitos ao Regime de…

acadêmicos, pois me atingiu com as lições de humildade e dedicação em face de um objetivo de vida, agradeço-lhe o apoio e o constante incentivo, mesmo quando não necessariamente atrelado a palavras. 2 Prefácio “Isenções” sempre foi um tema complexo, ainda que intensamente presente na economia das relações tributárias brasileiras. Seus efeitos liberatórios, suas conseqüências no campo negocial, seu perfil de instrumento eficaz para a obtenção de resultados extrafiscais, entre…

Termo Psique: alma ou espírito. Criado por Christian Von Wolf (1679 – 1754). (Braguirolli, et all, 1998). Psicologia é a “Ciência que estuda o comportamento e os processos mentais dos indivíduos”. (Myers, 1999, p. 2 apud Marinho e Fiorelli, 2007, p. 10). Sua finalidade: a) “descrever, explicar, prever e controlar o desenvolvimento do comportamento humano”. “Os processos mentais não podem ser observados, mas inferidos”. “As novas técnicas visuais da neurociência permitem…

Periciais, suas formas e aplicações como também o Perito Contador que é o profissional responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos periciais. Para o alcance da pesquisa foi realizada a análise de laudos periciais contábeis pertencentes a três áreas jurídicas distintas, mediante aplicação de questionários a estudantes de cursos de bacharelado de Contabilidade e matérias afins, com o intuito de avaliar a qualidade dos laudos apresentados. A realização do trabalho demonstrou que, a…

“duas faces da mesma moeda”. E unidade do Estado-Poder com o Estado-Comunidade apresenta-se como uma unidade jurídica, isto é, uma unidade assegurada por normas jurídicas. 2. O Estado e o Direito O Direito é uma ordem normativa composta por normas jurídicas gerais, abstractas, obrigatórias e assistidas de protecção coactiva, que regulam a vida do homem nas suas relações sociais. E a norma jurídica é uma regra de conduta imperativa, geral e abstracta, imposta de forma coerciva pelo…

REFORMAS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL: UMA ABORDAGEM TEÓRICA E CRÍTICA DOI: 10.5700/rege487 ARTIGO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ronan Pereira Capobiango Professor do Departamento de Ciências Contábeis e Jurídicas da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Teófilo Otoni-MG, Brasil Mestre em Administração pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Viçosa Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Viçosa E-mail:…