O Comitê De Credores Terá As Seguintes Atribuições Além

com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo patrimonial, ainda temos a bonurum venditio, que admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse…

qualquer modo. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Não Personificada Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de…

de comércio são aqueles especificados na lei”. No entanto, o Código Comercial Brasileiro não especificava quais eram os considerados “atos de comércio”, surgindo o Regulamento 737 de 1850, que considerou como atos de comércio, dentre outros, os seguintes: a) compra e venda de bens móveis e semoventes (animais); b) atividades bancárias e de seguros; c) operações de câmbio; d) expedição e armação de navios; e) espetáculos públicos. Observamos, com o rol acima que, as…

companhia cujo controle foi desapropriado, tem o direito de se retirar da sociedade, recebendo o reembolso de suas ações. A base para o calculo do reembolso é o valor patrimonial das ações do acionista dissidente. Assim, o acionista que se retira terá direito de receber da sociedade, por cada ação que titulariza, a importâcia equivalente à divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações. Em princípio, o patrimônio líquido da sociedade é o constante do último balanço aprovado.

Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” A Lei de Recuperação é uma lei preventiva, pois visa evitar a falência da empresa, pela via da ação de recuperação, no sistema…

concordata foi substituída por outro instrumento, chamado de Recuperação Judicial cujo o objeto é evitar a falência da empresa. A recuperação judicial, diferente da concordata, é muito mais flexível, deixando a cargo do administrador judicial e do comitê de credores a formulação e aprovação de um plano de recuperação judicial. Palavras-chave: Concordata, Recuperação Judicial, falência, empresa. Introdução. Diante de alguma alteração no ordenamento jurídico, o operador do Direito não…

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propõe a responder aos seguintes questionamentos: Qual a relevância do pedido e despacho para o cenário empresarial brasileiro e para a recuperação judicial? Quais seus requisitos, conteúdo e efeitos? Como funciona a forma recursal dessa etapa? Da resposta dessas perguntas, nota-se a extrema relevância do despacho de processamento da recuperação judicial. Revela-se como mais que mero despacho, na medida em que implica nos mais diversos efeitos para devedores e credores. É, também,…

efetuar a prisão de um indivíduo que não se encontra em situação de flagrante delito, necessária é a ordem judicial escrita para tanto, de modo que no mandado está corporificada tal ordem, que deixa de ser verbal e passa a ser escrita. O mandado, além disso, deverá cumprir os requisitos elencados no parágrafo único, do artigo 285, do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; 1 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo…

por volta do ano 1603, e permaneceram em vigor até a edição do Código Comercial, em 1850. Destaque-se que a parte do Código Comercial que cuidava do direito societário teve um longo período de vigência que durou até 10 de janeiro de 2003. No dia seguinte, 11 de janeiro, entrou em vigor o Código Civil – Lei 10.406/2002. Lembramos que o Código Comercial não foi no todo revogado, permanecendo em vigor a parte que trata do comércio marítimo. 1.2 Autonomia e fontes do direito…