O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

| | | |g) Processual | | | |h) Penal | |Direito | |i) Internacional (público e privado) | | |

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

grande valor, como fontes de doutrina, porque consolidam a experiência jurídica de muitos séculos. No presente as regras legais de hermenêutica são raras, mas há pelo menos duas delas [2] de alta relevância. Estão no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil [3] e no preâmbulo e nos arts. 1º e 3º da Constituição. II – Os fins sociais da lei. 4. — O art. 5º da LICC dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.…

da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará CID-10 Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da Organização Mundial de Saúde – 10ª Revisão. CIS Canadian Incidence Study of Reported Child Abuse and Neglect CPB Código Penal Brasileiro DSM-IV Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da Associação Psiquiátrica Americana – 4ª edição ECA Estatuto da Criança e Adolescente IML-LR Instituto Médico Legal de Brasília - Leonídio Ribeiro

respeitadíssima, seja pelo invejável magistério, seja por sua ilibada carreira de advogada; a pessoa que me instigou a desenvolver esta pesquisa, quando em suas aulas 4 aprendi a amar e respeitar o Tribunal do Júri e o Direito Processual Penal. Minha querida amiga, chefe e colega de Escritório, Dr. Luciana de Bona Ferreira, advogada talentosa, por proporcionar, juntamente com o Dr. Luiz, que eu tivesse minha formação extra-acadêmica; e, onde estamos diuturnamente…

DE 11 DE OUTUBRO DE 1890 Promulga o Codigo Penal. O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro dos Negocios da Justiça, e reconhecendo a urgente necessidade de reformar o regimen penal, decreta o seguinte: CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL LIVRO I Dos crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal Art. 1º…

religiosa 55 4. Aspectos da liberdade religiosa 58 4.1. Algumas classificações doutrinárias 58 4.2. A nossa visão sobre o tema 59 V. LIBERDADE RELIGIOSA E SUAS RELAÇÕES COM ALGUNS OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM O DIREITO PRIVADO E PENAL 62 1. A liberdade, liberdade de consciência e a livre expressão do pensamento 62 1.1. Considerações gerais 62 1.2. O caso Ellwanger 66 1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional da Espanha contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal…

16 anos ou mais e ser pelo menos 5 anos mais velho que a criança21. RETORSÃO22: Represália verbal instantânea da pessoa injuriada, que pode ser considerada outra injúria. II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. art.140 código penal. portuguesa, p. 1126. 15 HOUAISS, Antônio e VILLA, Mauro de Sales. Dicionário houaiss da língua portuguesa, p. 1635. 16 DICIONÁRIO mor da língua portuguesa, p. 1267, 2211. 17 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo aurélio…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

autor do delito todo aquele que incorre na conduta descrita no tipo penal. Para melhor atender ao jus puniendi do Estado, surge a teoria do domínio do fato, que passa a aferir a conduta do indivíduo não apenas sob o aspecto objetivo, mas dando valor a sua contribuição subjetiva para a ofensa ao bem penalmente protegido. Com isso, temos como sujeito ativo o indivíduo que embora não praticando a conduta descrita no verbo da norma penal, domina finalisticamente a ação dos demais,…