O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

históricos: Da pena O surgimento da pena coincide com o nascimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. Para Aníbal Bruno , “pena é a sanção, consistente na privação de determinados bens jurídicos, que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como crime”. De acordo com Franz Von Liszt , “a pena é um mal imposto pelo juiz penal ao delinquente, em virtude do delito, para expressar…

atuais. Para tanto, foi necessário breve comentário acerca do surgimento da instituição no Brasil, bem como, um apanhado histórico de sua disposição nas Constituições Brasileiras. O procedimento foi descrito tal como está disposto no atual Código de Processo Penal, nos artigos 406 a 496, através de pesquisa bibliográfica aplicada em livros e sítios eletrônicos, com a aplicação dos métodos indutivos e comparativos para composição e formação dos estudos. Assim, acabou por ser descrito todo…

............................................................ 39 4.2.2.2 Código Criminial e Código Penal ........................................................................................ 43 4.2.2.3 Código Comercial de 1850.................................................................................................... 44 4.2.2.4 Código de Processo Criminal, Regulamento 737, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil brasileiros ..........................................

............................................................ 39 4.2.2.2 Código Criminial e Código Penal ........................................................................................ 43 4.2.2.3 Código Comercial de 1850.................................................................................................... 44 4.2.2.4 Código de Processo Criminal, Regulamento 737, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil brasileiros ..........................................

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

ao voto, a interpretação era: se não incluí a mulher, é por que a exclui. O artigo dizia: “podem ser eleitores cidadão maiores de vinte e um anos”. O decreto número 181 de 24 de janeiro de 1890 afirmava a condição da mulher de mera auxiliar do homem na gestão familiar, constituindo a base do artigo 240 do código civil de 1916 que confirmava a incapacidade feminina: a mulher assume com o casamento não só o nome do marido, mas a condição de auxiliar nos assuntos familiares. A mulher só…

indispensável à segurança da construção. No campo da ciência jurídica, de igual modo, reveste-se de importância singular, o estudo da teoria geral, tanto que se cogita da presença de uma teoria geral do direito, do processo, do delito (no direito penal) e também de uma Teoria da Constituição. [...] A Teoria da Constituição, ou Teoria Constitucional, desempenha o insubstituível papel de oferecer os conceitos básicos sobre a constituição, o que servirá de auxílio para o exame das…

discussões jurídicas do país e do mundo. Um dos pontos objeto de debate consiste no fato de que, nas decisões emanadas do Júri, deve ser observado o princípio da íntima convicção, em razão da previsão do Art. 472, conjugado com o Art. 486, do Código de Processo Penal Brasileiro, o que 8 dispensa a motivação, consistindo em exceção à regra contida no Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo tal princípio, cabe aos jurados julgar conforme sua livre convicção, sua…

RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O art. 85 da Carta Magna exemplifica os crimes de responsabilidade que acometem o presidente da República. O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de Moraes: (...)…

antigüidade, o poder dos pais sobre os filhos era absoluto, era-lhe permitido matar, vender ou expor os filhos recém-nascidos. A deformidade da criança ou a pobreza da família bastavam para que a justiça doméstica decretasse sua morte ou seu abandono. O aborto era legítimo e o infanticídio admitido. Um vasto e variado conjunto de leis sobre o abandono foi se formando. Nele não se nota nenhuma preocupação com o lado ético da questão ou com a sorte das crianças. Bebês nascidos defeituosos,…