O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…

c/c art. 58, III CR - STF (órgão julgador) 2) Quando for requisitada informação pelas Mesas da Câmara e do Senado e os Ministros se negarem a prestá-la -> Órgão Julgador: STF -> art. 50 § 2.º CR - STF; 3) Crimes comuns, previstos no Código penal; leis penais extravagantes. =. art. 102, I, "c" do CR 4) Crimes de responsabilidade conexos com crime de responsabilidade do Presidente da República . Órgão Julgador, Senado Federal, art. 52, I c/c art. 85 da CR Observação:…

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de Ciências Penais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor João Mestieri. Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS…

da escola, buscando esclarecer, orientar e, porque não, resgatar autoridades. Para tanto, fez-se necessário uma breve incursão pela história do direito da infância e juventude no Brasil, comentando-se sobre as rodas de expostos e a responsabilidade penal dos menores de idade. Em seguida, verificou-se o papel das instituições educacionais frente às políticas de prevenção de uma forma geral, levando-se em consideração o cotidiano escolar, a família, a escola e o direito. Buscou-se também,…

informações conceituais sobre a enfermagem, como a importância de Florence Nightingale para o desenvolvimento da profissão, o significado do símbolo da enfermagem e uma abordagem histórica da profissão até os dias de hoje. Vai conhecer também o Código de Ética Profissional com seus direitos e deveres e o papel do Conselho Federal de Enfermagem e seus respectivos órgão regionais. Bom estudo! 4 1.1 – Conceito A Enfermagem pode ser definida como a arte de cuidar do próximo,…

trabalho foi alcançar um maior entendimento das questões que permeiam a criminologia feminina, procurando entender as suas causas e consequências no âmbito social e familiar das mulheres encarceradas. Palavras Chaves: Sistema penal e prisional – Lei de Execuções Penais – Encarceramento Feminino ABSTRACT Although the fundamental rights have achieved its constitutional qualification, it is know that there still is a long way to the fully accomplishment of these rights. In…

Direito) – Curso de Direito, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2010. 1.Homicídios passionais. 2. Imputabilidade. 3. Emoção. 4. Paixão. 5. Ciúme. 6. Legislação penal. 7. Honra. 8. Criminologia. 9. Vitimologia. CDD: 341.532 LUCIANA GARCIA GAIA HOMICÍDIOS PASSIONAIS: A PAIXÃO E SUA MOTIVAÇÃO PARA O CRIME Banca Examinadora da monografia apresentada ao Curso de Direito do UNIVEM/ F.E.E.S.R., para…

do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro ASSUNTOS:HERMENÊUTICA JURÍDICADIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PENALDIREITO CONSTITUCIONAL O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica se…

Abstract 7 1. INTRODUÇÃO 10 1.1. DEFINIÇÃO DA PROBLEMÁTICA 11 1.2. JUSTIFICATIVA DO TRABALHO 12 1.3. OBJETIVOS 12 1.3.1 OBJETIVO GERAL 12 1.3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 12 1.4. LIMITAÇÃO DO TRABALHO 13 2. BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL 14 2.1. CÓDIGO DE HAMMURABI 14 2.2. AS LEIS DE MANU 15 2.3. GRÉCIA ANTIGA 15 2.4. DIREITO ROMANO 16 2.5. A BÍBLIA SAGRADA 16 2.6. O ALCORÃO 17 2.7. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL NO BRASIL 17 4. DANO MORAL 25 4.1. CONCEITO 25 4.2. CLASSIFICAÇÃO…

pessoa, gera a impossibilidade da tipificação. Não fossem estes dados, fáticos, materiais, o suicídio em tese seria punível, dado ser ato violador do direito fundamental máximo. A mesma proteção deste direito não permite a realização de aborto, ou pena de morte (que só é ressalvada em um caso, em guerra declarada, art. 5°, XLVII, alínea “a”). Em verdade, a Constituição é o ápice de todas as normas de nosso Ordenamento. Se não houve qualquer ressalva que fosse…