O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

veio o STF derrubar EC por inconstitucionalidade. Aqui, princípio da imunidade tributária recíproca também considerada cláusula pétrea: decorrente da forma federativa de Estado. Questões importantes: princípio do concurso público, da menoridade penal. (ß) IMPLÍCITAS. Normas constitucionais ausentes do CF: 60, par. 4º, mas que também devem ter seu núcleo essencial preservado. Ex.: CF: 60, que define o que seja cláusula pétrea, porque não seria lógico deixar o poder reformador mudar…

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

Debert “Violência conjugal” e acesso a Justiça: um olhar crítico sobre a judiciarização das relações sociais Theóphilos Rifiotis 309 Comentário jurídico José Eduardo Faria direitos territorias Introdução Maria Luiza Heilborn 405 Aborto Debora Diniz 412 Identidade de gênero Elizabeth Zambrano Maria Luiza Heilborn 420 Identidades sexuais Júlio Assis Simões 430 300 396 Limites da sexualidade: violência e transgressão Maria Filomena Gregori…

encarcerada e da integridade e dignidade da presidiária. O trabalho, ainda, não tem a pretenção de esgotar o assunto, visto a importância que o mesmo possui e a gama de possibilidades que podem ser discutidas. Palavras-chave: Mulher presa; Execução Penal; Sistema Prisional Feminino; Gênero 7 ABSTRACT The work is to draw a profile of conditions of the woman trapped in three chapters. First, by analyzing the integration of fundamental rights that ensure women’s dignity as a…

outrora – pessoas às quais muito devo e que constituem o motivo último de estar publicando este livro. 3 ÍNDICE ____________________ Abreviaturas e siglas Nota do autor Introdução 1. Introdução, 1.1 Divisão da obra em volumes, 1.2 O código penal vigente, 1.3 Como o assunto será tratado, 1.4 Motivação do autor, 2. Noções preliminares 2.1 Proposta de estudo 2.2 O porquê do estudo filosófico 2.2.1 Objeto de estudo da jusfilosofia 2.2.2 Graus do conhecimento,…

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

Havia campanhas educacionais e políticas para promover a castidade, eliminar a prostituição e desestimular a masturbação, especialmente entre os jovens. Cruzados da moralidade atacavam a literatura pornográfica, os nus na pintura, music – halls, o aborto, informações sobre controle de natalidade e casa de dança. A consolidação da moralidade vitoriana, assim como o aparato social médico e jurídico que a respaldavam, eram conseqüência de um longo período de luta cujos resultados, desde…

médicos, muitas vezes não sabem como proceder. Caso o médico decida aplicar a transfusão de sangue, contra a vontade do paciente, pode ele ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal brasileiro2. Em sentido contrário, decidindo o médico por não aplicar e vir o paciente a falecer ou sofrer lesão corporal de natureza grave em decorrência de tal medida, pode o médico vir a ser denunciado pelo delito de omissão de…

Tipos de Desvio e a Consolidação do Comportamento Desviante • 8.4 As Formas de Desviação Aula 9 – A Doença Mental e o Crime • 9.1 A Medida de Segurança • 9.2 A Doença Mental no Código Penal • 9.3 A Alienação Mental • 9.4 Outros Estados Psíquicos Considerados no Código Penal Aula 10 – A Delinqüência Juvenil • 10.1 A Família: Uma Visão Sistêmica • 10.2 A Família do Adolescente em Conflito com a Lei • 10.3 O Adolescente em Conflito…