O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

. 33 2.3 – CRIANÇA PERIGOSA, CRIANÇA CRIMINOSA ............................................................... 35 2.4 – T RABALHAR PARA DESENVOLVER O PAÍS ................................................................. 37 2.4 – EM VIAS DE UM CÓDIGO DE “MENORES” ................................................................... 40 C APÍTULO 3 – P ROTEÇÃO PARA QUEM ?................................................................................. 45 3.1 – COM QUE IDADE POSSO NAMORAR? .....

preferencialmente em seus lares” (parágrafo 1º) e garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos (parágrafo 2º). Após a promulgação da Constituição de 1988, outras leis surgiram amparando a pessoa idosa, entre elas: Código de Defesa do Consumidor (1990), Estatuto do Ministério Público da União (1993), Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (1993), Política Nacional do Idoso (1994), Estatuto do Idoso (2003) e Política Nacional de Saúde da Pessoa…

do direito divino e do direito humano”). (apud GONÇALVES, 2011). Código de Direito Canônico: “O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio íntimo de toda a vida, ordenado por sua índole natural ao bem dos cônjuges e à procriação e educação da prole, entre os batizados foi elevado por Cristo Nosso Senhor à dignidade de sacramento.” (Cân. 1055, § 1). Portalis, um dos elaboradores do Código Civil francês: “É a sociedade do homem e da mulher, que…

SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Conselho Nacional de Previdência Social Código Penal Carteira de Trabalho e Previdência Social Emenda Constitucional Editora ou Edição Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Instituto Nacional do Seguro Social Organizações…

veio o STF derrubar EC por inconstitucionalidade. Aqui, princípio da imunidade tributária recíproca também considerada cláusula pétrea: decorrente da forma federativa de Estado. Questões importantes: princípio do concurso público, da menoridade penal. (ß) IMPLÍCITAS. Normas constitucionais ausentes do CF: 60, par. 4º, mas que também devem ter seu núcleo essencial preservado. Ex.: CF: 60, que define o que seja cláusula pétrea, porque não seria lógico deixar o poder reformador mudar…

criança como inocente e imatura- aproximá-la dos prazeres eróticos equivaleria a profanar sua própria natureza. Daí a dessexualização da infancia e adolescência impor-se como um valor humano fundamental de nossa civilização judaico-cristã. Diz nosso Código Penal: "Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos e maior de 14, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo, incorre o infrator na pena de até 4 anos de reclusão" (artigo 218).…

Por outro lado sabemos que Justiça é um bem meta-jurídico, isto é, além do Direito, depois dele. Estamos numa Faculdade de Direito e esta privilegia nossa formação nas disciplinas clássicas, como Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Financeiro, etc... Esta disciplina, Psicologia Jurídica vem aumentar o conhecimento do ser humano e, portanto ela…

DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

LEGITIMIDADE DA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO POR FUNDAMENTO RELIGIOSO VI. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO VÁLIDO DA AUTONOMIA VII. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DOS ENUNCIADOS LEGAIS E ÉTICO-PROFISSIONAIS PERTINENTES 1. Código Civil 2. Código Penal 3. O novo Código de Ética Médica Conclusão 2 I. A HIPÓTESE 1. Trata-se de consulta formulada pela Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Lúcia Léa…