O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

construtivo. 2. INFANTICÍDIO 2.1 ASPECTOS GERAIS DO CRIME DE INFANTICÍDIO Nos termos do artigo 123 do Código Penal, a mãe toma a vida da criança sob a influência do estado puerperal durante ou logo após o parto, com sanção deprisão de dois a seis anos. A palavra infanticídio vem do latim infans (criança) e caedere (matar), dando a ideia dedar morte a uma criança. O Código define o período de pós-parto, tão necessária para a consumação do crime de infanticídio que a morte…

desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

jurisprudência do STF, o tema passou a ser analisado quando se questionou sobre a obrigatoriedade ou não da expressão “sob a proteção de Deus” no preambulo das Constituições estaduais. Como se sabe, desde o advento da Republica (Decreto n. 119-A, de 07/01/1890), existe separação entre Estado e Igreja, sendo o Brasil um país leigo, laico ou não confessional, não existindo, portanto, qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil. Apesar dessa realidade, a CF/88 foi…

identificado com o Cristianismo, o novo credo se alastrou pelo mundo. Chegando ao Brasil em 1860, o Espiritismo logo foi adotado por intelectuais, militares e funcionários públicos. Porém, o rastro de perseguição também chegou até aqui. O Código Penal de 1890 classificava o Espiritismo como crime. Apesar disso, a religião se fortalecia e expunha à população um dos seus lados mais meritórios: a caridade. E o ato de fazer bem às comunidades próximas dos centros espíritas se tornou uma…

Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum (arts. 1˚ a 3˚ da CF.) etc. O Novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior.…

realizou-se uma análise quanto a aplicação da Lei e das próprias regras de conduta social cotidianas, observando os reflexos da proibição na vida dos agentes envolvidos no uso, comércio e contemplação da Cannabis. Palavras-chave: Maconha, Sistema Penal, Lei 11.343, saúde, liberdade, criminalização, Guerra, Cannabis, legalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................7 1…

filhos”. Segundo entendimento da jurisprudência pátria: “Embora seja permitido ao pai punir o filho, é-lhe vedado tudo quanto ultrapasse a via módica, a leve percussão, e se o fato expõe a perigo a saúde da vítima entre na órbita do ilícito penal. Assim, responde por maus-tratos o progenitor que, a título de correção, espanca descendente menor, provocando-lhe lesões corporais” (JUTACRIM 49/384)”. “”Não possui o pai o direito de agredir fisicamente seus filhos, seja qual…

território do Wyoming no ano de 1869, foi o pioneiro, quando pela primeira vez, a mulher obteve o direito ao voto. Posteriormente mais três Estados do Oeste também seguiriam o exemplo e aprovariam o voto feminino. Quando da elevação do Wyoming a Estado, em 1890, houve insistência por parte da União para que essa conquista fosse abolida. O Congresso local respondeu que "preferia retardar de 100 anos a sua entrada para a União a sacrificar os direitos políticos da mulher." Do…

história do Código Civil 20 2.2 O Código Civil de 1916 21 2.3 A lei do divórcio 23 2.4 As constituições brasileiras 24 2.5 Princípio da Isonomia 26 2.6 Princípio da Dignidade Humana 27 2.7 Código Civil de 2002 28 2.8 Os direitos da mulher na legislação penal 29 2.9 Avanços trazidos pela Lei Maria da Penha 30 2.10 Competência 32 2.11 As medidas protetivas de urgência 34 2.12 Prisão preventiva do agressor 35 2.13 Mudanças no Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de…

p) Cicatrizes = forma, localização, coloração, dimensão, mobilidade e resistência. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PERÍCIA Perícias médico-legais, disciplinadas: 1. Código de Processo Penal - artigos 158 a 170 do capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral) - Decreto Lei nº 3.639, de 3 de outubro de 1941; 2. Código de Processo Civil - artigos 145 a 147 da Seção II (Do Perito) e 420 a 439 da Seção VII (Da Prova Pericial) -Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com…