O Codigo Da Vida

INFANTICÍDIO Thyara Galante Alvim SOARES 1 Antenor Ferreira PAVARINA 2 RESUMO: O presente trabalho teve por objetivo analisar a estrutura jurídico penal do crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, tendo sido abordado a sua evolução histórica, conceito, objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos do tipo, momento da consumação e possibilidade de tentativa, a sua pena e ação penal. Palavras-chave: Infanticídio. Estado puerperal. Concurso de pessoas. Comunicabilidade

estabelecem qual o tempo que as pessoas terão para se adaptarem. O vacatio legis quase sempre está contido no último ou penúltimo artigo da norma. É o que aconteceu com o Código da matéria acima: “Art. 3º O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação e, a partir daí, revoga-se o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n.º 1.246, publicada no Diário Oficial da União, no dia 26 de janeiro de 1988, Seção I, páginas…

Com os avanços tecnológicos é possível que haja fecundação dentro ou fora do útero materno, possibilidade esta que traz outras formas de se iniciar a vida, será mesmo? Embora possa existir embriões fora do útero, este não se confunde, conforme se verá no presente trabalho, com o nascituro, posto que este é a fase inicial da vida humana, enquanto aquele é material humano, que caso seja implantado no útero materno, irá se tornar um nascituro e ser protegido pelo dispositivo civil,…

13/09/2012 Código de Ética do Biólogo Conceitos Fundamentais: da Moral à Bioética José Roberto Goldim (www.bioetica.ufrgs.br) 1 13/09/2012 Ética Moral Direito ©Goldim/2001 Moral Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas. "a Moral consiste em fazer prevalecer os instintos simpáticos sobre os impulsos egoístas." Augusto Comte (1798-1857), ©Goldim/2001 2

estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: • O jovem tenha completado 18 anos de idade. • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais,…

o qual trata de um conjunto de normas que regulam os atos e negócios da vida civil dos cidadãos. Assim, o Código Civil vai ditar, em geral, as regras desse ramo do direito. Nele se encontra dispositivos que vão tratar de nascimento, morte, casamento, compra, venda, aluguel, bens, enfim, a maior parte do direito civil, já que há também legislações esparsas, está enunciado neste Código. Esta cartilha gira em torno deste Código. Nela estão expostos alguns temas pertinentes ao dia a dia das…

Muitos autores, hoje, condenam a permanência do fracionamento do direito privado, considerando-a contrária à lógica e à ciência. Não tem a dicotomia, na verdade, suporte científico. A mercantilização que inspira todos os atos econômicos, mesmo os da vida civil, estimula o pensamento unificador. A matéria merece acurada análise, pela sua importância e reflexos no futuro do direito comercial. Vamos estudá-la no ponto alto da controvérsia, que foi a defecção de Vivante e sua posterior…

Plano de Aula: LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu titular

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO RESOLUÇÃO CFP Nº 002/87 DE 15 DE AGOSTO DE 1987 EMENTA – aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 01 – Aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, anexo e parte integrante da presente Resolução. Art.02 – Revogar a Resolução CFP Nº 029/79, de 30 de agosto de 1979, bem como todas as demais disposições em contrário. Art. 03 –…

do direito privado, apresentando dados históricos sobre sua codificação e traçando sua origem e evolução através do tempo, numa linha que vai desde a antiguidade clássica, com a civilização romana, até a elaboração dos códigos mais modernos e que serviram de influência para o Código Civil Brasileiro. Breve Origem do Direito A origem da palavra direito se encontra no latim directum, que significa, literalmente, direto, aquilo que é reto, trazendo à mente concepção…