O Codigo Da Vida

por outrem, atos da vida civil. Duas são as espécies de capacidade: a capacidade de direito e a capacidade de fato. A capacidade de direito ou de gozo é aquela que não pode ser recusada ao indivíduo, pois é ínsita a quem possui personalidade jurídica, já que se define como sendo a aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A capacidade de direito se inicia com o nascimento com vida. Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para exercer por si os atos da vida…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO BIÓLOGO I - O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos Biólogos no exercício da profissão. II - Para o exercício da profissão de Biólogo é obrigatório o registro no Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição e o cumprimento das obrigações para com o mesmo. III - Pessoas jurídicas de direito público e privado que exerçam atividades na área biológica estão sujeitas às normas deste Código. IV - A fiscalização…

porem não se sabe se vai nascer vivo. 2. Artigo do Código Civil Art. 2ª. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Essa “brecha” legislativa é a fonte de teorias que emanam os direitos do nascituro. 3. Introdução Nos termos do Art. 2ª do Código Civil O dispositivo legal citado enuncia que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os…

salvar a vida da gestante; (e) eugênico, se dá quando houver má-formação do feto; (f) social ou econômico, permitido às famílias que vivem sob condições precárias e sem auxílio social.[4] O Código Penal de 1940, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo128, incisos I e II, só permite duas formas de aborto, qual seja: o necessário (quando há risco de vida da gestante) e o aborto sentimental ou humanitário (quando a gravidez resulta de estupro). 1.2 Aborto e o Código Penal…

INTRODUÇÃO: O Código Civil brasileiro agrupa e organiza as normas jurídicas separadas do direito costumeiro e do direito escrito, publicadas para regular os direitos e obrigações de ordem privada relacionada diretamente às pessoas, aos bens e suas relações. O consenso do Direito que marcou os séculos XVIII e XIX é caracterizado pela neutralização política do poder judiciário e a canalização do direito para o legislativo, atingindo ao máximo com o fenômeno da positivação, sendo visto unicamente

produção de efeitos tanto em face das partes contratantes, incluindo-se aí o menor, quanto de terceiros. Ademais, analisar-se-á o fato de a não decretação da nulidade dos negócios jurídicos acarretar na continuidade da produção dos seus efeitos. O Código Civil de 2.002, em seu artigo 170, traz de forma expressa a possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo em válido. A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 227, traz que deverão a família, a sociedade e o Estado assegurar à…

A eutanásia, o direito à vida e sua tutela penal Este estudo faz uma análise da questão da eutanásia no Direito pátrio, empreendendo uma discussão aprofundada que abrange o caráter filosófico, político, religiosos e, fundamentalmente, o jurídico. A eutanásia pode ser conceituada como a eliminação da vida alheia, praticada por um relevante valor moral, com o intuito de livrar um doente, sem esperança de cura, dos inúmeros sofrimentos que vem passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma

como finalidade, analisar o artigo 217-A do Código Penal que diz em seu caput: “Ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos”. Ele trata do “estupro de vulnerável” de forma absoluta, considerando crime tais condutas com o incapz independentemente se houve ou não violência. Porém, a vulnerabilidade do menor de 14 anos deve ser relativa por acreditar que o adolescente já possua discernimento necessário sobre os atos da vida sexual. Para comprovar essa…

ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI E CINCO ARTIGOS DOS CÓDIGOS BRASILEIROS. ART. 129 – CÓDIGO DE HAMURABI ART. 1566 - INC. 1 – CÓDIGO CIVIL Os artigos tem em comum apenas a questão da infidelidade, como cita o Art. 1566 Inciso 1 do CC “fidelidade recíproca”, no qual a sansão aplicada dependerá do perdão da pessoa que foi traída, outra coisa é a forma da sansão, que no Código de Hamurabi, caso não haja o perdão, será uma espécie de afogamento “amarrá-los e lança-los nágua”, já no Código…

jurídicas privadas, está contida no Código Civil Brasileiro, de ideário do jurista Miguel Reale, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação, em 10 de janeiro de 2002, sob o comando da Lei 10.406. Tamanha a importância do Código, que foi preciso estabelecer o tempo mínimo de um ano para a compreensão e análise dos juristas, antes que efetivamente passasse a vigorar no ano de 2003. Anteriormente, o Código vigente era o de 1916, denominado Código de…