O Codigo Comercial Sancionado Em 1850

dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social. B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de…

esclarecemos de forma concisa o conceito de ética, característica necessária que um bom contabilista deve ter. Caso contrário, de acordo com o trabalho virtual “Responsabilidade Civil e Penal do Profissional Contábil”, o profissional que desrespeitar os códigos contábeis, criados pelo Conselho Federal de Contabilidade, responderá civil e penalmente por seus atos e por atos de seus subordinados. Além do Conselho Federal de Contabilidade, os profissionais do estado de São Paulo…

relacionamento e com o meio ambiente e estabelecidas parcerias com universidades e entidades do Terceiro Setor para assessorá-la. PROBLEMAS AMBIENTAIS Na atualidade estão acontecendo vários empreendimentos por parte de empresas, novas leis têm sido sancionados, acordos internacionais estejam em vigor, a realidade pontada pelas pesquisas mostras que os problemas ambientais inda são enormes.São vários os problemas apontados por organizações ambientais como Greenpeace, e mesmo por órgãos…

municípios. Em 1922, por ato do Congresso Nacional, foi aprovado o Código de Contabilidade da União (Decreto 4536/1922), possibilitando o ordenamento dos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. O Código formalizou a prática de o Executivo fornecer ao Legislativo todos os elementos para que este exercitasse sua atribuição de iniciar a elaboração da lei orçamentária. No Art. 13 do referido Código lê-se: "O governo enviará à Câmara dos…

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

................................43 Figura 10. Desproteção das margens. Rio Itajaí do Sul. Alfredo Wagner, 2002......................45 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Largura do Corpo Hídrico com a Faixa a Ser Protegida Conforme a Lei N° 4.711 – Código Florestal......... ..............................................................................................................25 Tabela 2- Comparativo entre as legislações.......................................................................

Portugual já havia se lançado na Expansão Marítima. Conforme Portugal avançava no Périplo Africano, o caráter de Cruzada era suplantdo paulatinamente pelos lucros advindos do empreendimento, assim a Expansão Marítima era cada vez mais Expansão Marítimo-Comercial. Com mudanças tão grandes ocorrendo na sociedade portuguesa, leis caíam em desuso mais rapidamente do que era normal em tempos anteriores. As Grandes Navegações e os avanços tecnológicos e filosóficos do período faziam mudar a…

3.2015 Publicada no DOU de 3.3.2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de…

compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc). Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil, estabelecendo medidas a serem tomadas nas…

está inserido numa sociedade e no estado. Constituição de 1824, constituição imperial. Onde foi necessária uma nova ordem.. Poder moderador. Titular da soberania é o povo. Titular do poder político da soberania. Território, povo e poder soberano. Código civil de 1916, dar uma olhada no último artigo... Fala que foram revogadas todas as regras anteriores... Estão falando de alvarás, regulamentos, decretos, uma série de atos normativos, que regem relações privadas.. Até meados do…