O Codigo Comercial Sancionado Em 1850

grandes expoentes da Contabilidade é o de que os princípios devem apoiar-se em Doutrina e Teorias e as Normas devem apoiar-se em Princípios”. As principais normas contábeis legais do Brasil estão contidas: no Código Comercial Brasileiro (Lei 5.56/1850), alterado pelas regras do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002); Lei 6.404/1976, também alterada pela Lei 11.638/2007; Lei 4.320/1964 para entidades públicas; Resoluções emitidas pela CVM, SUSEP, BACEN, entre outras…

em Santarém. Frei José dos Inocentes, ao ser enviado à Corte como representante da Província do Rio Negro, teve seu navio interceptado no Mato Grosso e foi obrigado a regressar à Barra. Comarca do Alto Amazonas O governo regencial instituiu o Código do Processo Criminal, em 1832, instrumento jurídico que tinha por finalidade unificar a legislação no território brasileiro. No dia 25 de junho de 1833, o governo da Província do Pará baixou um decreto que dividiu a Província em…

comigo a honrosa tarefa de servir à sociedade. Resumo Este trabalho analisa a Resolução 1811/2010-ANTAQ, que disciplina o critério regulatório a ser observado pelas empresas brasileiras de navegação marítima para a comprovação de operação comercial, à luz do princípio constitucional da função social da propriedade, entendida como embarcação, e da empresa brasileira de navegação. Serão expostos os motivos que levaram à edição da norma em comento, os bens jurídicos que a mesma busca…

14 1.1 História da Contabilidade no Brasil ................................................................. 14 1.1.1 Carta Régia ...................................................................................................... 15 1.1.2 Código Comercial Brasileiro ............................................................................. 15 1.2 Regulamentações da Profissão Contábil ........................................................ 16 1.3 Lei 6.404 e Suas Alterações…

Direito Comercial e Direito Empresarial Como cita Marion, em 1942 surgi um novo sistema de regulamentação das atividades econômica aumentando o Direito Comercial, vinculando as atividades de prestação de serviço e atividades rurais, podendo submeter se às normas aplicadas, sendo seu novo conceito a disciplina da produção e a circulação de bens ou serviços em forma empresarial . Sofrendo forte influência dos atos do comercio no Brasil o Código Comercial - Lei nº 566, de 25 de Junho de…

detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca…

grandes expoentes da Contabilidade é o de que os princípios devem apoiar-se em Doutrina e Teorias e as Normas devem apoiar-se em Princípios”. As principais normas contábeis legais do Brasil estão contidas: no Código Comercial Brasileiro (Lei 5.56/1850), alterado pelas regras do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002); Lei 6.404/1976, também alterada pela Lei 11.638/2007; Lei 4.320/1964 para entidades públicas; Resoluções emitidas pela CVM, SUSEP, BACEN, entre outras ordenações. 3.…

quais se destacavam o romano, o canônico e o germânico. Vigorava, ainda, o Código Visigótico, que dentre a legislação bárbara fora o com maior influência do direito romano. (JORNADA LUSO-BRASILEIRA..., 1980, p.30) Assim, o sistema jurídico da época tratava-se de “um direito rudimentar, caracterizado por instituições de tipo primitivo.”4 Aos poucos, é claro, foram surgindo fontes tipicamente portuguesas, enquanto o Código Visigótico perdia terreno. Este primeiro momento do direito…

necessárias para esse trabalho. A Hulda Medeiros, pelas conversas referentes a este momento de minha vida. A Gabriela Melo, da Coordenação de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura de São Luís, pela ajuda acerca do levantamento dos Códigos de Posturas. A professora Alexandrina Colins, Marilene Melo e companheiros de profissão da Unidade Integrada Antonio Vieira pela compreensão e socorro, quando da minha necessidade de ausência. A Maria das Neves Almeida e Sandra…

concentrado nas cidades italianas, onde eram realizadas as feiras, atraindo os principais mercadores europeus. Ocorre que cada cidade podia cunhar a sua própria moeda diversificando-as, o que consistia em obstáculo para o desenvolvimento da atividade comercial, pois os mercadores tinham que transportar a moeda de uma cidade para outra, correndo os riscos de segurança no transporte. Por esse motivo, nasce o Cambio Manual, ato em que o cambista trocava as diversas espécies de moeda,…