O Cidadão Passivo

novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei de acesso à informação ajudou com a prevenção da corrupção no país, tornando possível maior interação social, e disponibilização das receitas e despesas públicas para qualquer cidadão a qualquer momento, contudo ocasionando melhoria na gestão pública.…

apenas os Estados democráticos protegem os direitos do homem: todos os Estados autoritários do mundo são ao mesmo tempo antiliberais e antidemocráticos. É o Estado de Direito, fundamental para a sobrevivência da democracia, que assegura a defesa do cidadão e a efetiva representação popular nas diversas instâncias de Poder. É garantidor, ainda, do controle dos governantes pela sociedade. Para Miguel Reale, o conceito de Estado Democrático de Direito equivaleria, em última análise, ao…

patrimoniais reconhecidas por lei e os órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de capacidade judiciária, dentre eles as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas, as Mesas do Congresso Nacional e os Tribunais de Contas. Já o polo passivo do mandado de segurança é integrado pela pessoa jurídica de direito público, de cujo interior tenha provindo o ato coator. Sentença e Coisa Julgada No que diz respeito ao mandado de segurança, a sentença se dá dentre as…

homem e do cidadão e adotaram a monarquia constitucional (o rei governava de acordo com os princípios expressos na constituição) A declaração dos direitos do homem e cidadão A declaração dos direitos do homem e do cidadão tinha como objetivos legitimar as conquistas obtidas, fundamentar a futura constituição, marcar o fim do antigo regime e lançar as bases da nova ordem social e politica. Proclamava a salvaguarda dos direitos naturais, a defesa da soberania popular, a proteção dos…

cumprir obrigações vencidas. No caso de pessoas colectivas e patrimónios autónomos a determinação da insolvência aferir-se-á por um critério específico relativo à superioridade do seu passivo sobre o activo. Ou seja, verifica-se a situação de insolvência quando, de acordo com uma avaliação contabilística o passivo seja manifestamente superior ao activo No campo dos efeitos processuais da declaração de insolvência, salienta-se a possibilidade de, mediante requerimento do administrador…

população? Não seria uma espécie de suicídio dos próprios políticos que estariam preparando os cidadãos, para saber contestar suas incompetências e atitudes de forma mais esclarecida? Acho que a educação política é um verdadeiro ponto de partida para que os estigmatizados como “maus eleitores” possam votar consciente e enfim dar um verdadeiro voto político que possa realmente resultar em frutos positivos aos cidadãos brasileiros. A maioria dos alunos não se interessa pela política,…

os riscos de erros ou irregularidades e melhorar a gestão quotidiana dos fundos da UE. Creio sinceramente que estas melhorias produzirão um efeito visível a longo prazo no desempenho da UE e, consequentemente, trarão benefícios concretos aos seus cidadãos. Dalia Grybauskaitė Comissária responsável pela Programação Financeira e Orçamento Responsabilidade e transparência A utilização pela Comissão Europeia das normas internacionais de contabilidade do sector público no desenvolvimento…

tornando-se numa sociedade livre baseada na igualdade de todos perante a lei, sendo este o grande objetivo do povo. Face a estes acontecimentos, a Assembleia Nacional Constituinte teve a necessidade de criar uma Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que legitimasse as conquistas obtidas em relação ao rei e aos privilegiados e fundamentasse a futura Constituição. Esta declaração trouxe nova ordem social e política, defendia que todos os Homens são livres e iguais em direitos, ao…

que é importante para que o que foi planejado seja executado com sucesso. Se houver planejamento, as possibilidades de não se alcançar o objetivo será reduzido. Todavia, são considerados absolutamente incapazes de realizar as funções citadas, os cidadãos menores que dezesseis anos, enfermos ou deficientes mentais e aqueles que não conseguem exprimir suas vontades. • Menores de dezesseis anos: observa-se que nessa fase o individuo já recebeu noções para orientar-se na vida, porém,…

própria Constituição. Além das exigências relativas à competência para edição da lei é de se salientar que a norma jurídica tributária deve estar completa, isto é, deve prever expressamente os seguintes elementos essenciais: sujeito ativo; sujeito passivo; hipótese de incidência; base de cálculo; e alíquota. A somatória de todos esses elementos é conferida a denominação de Regra Matriz de Incidência Tributária e, na falta de qualquer um deles, haverá a obrigatória inexistência do…