O Benefício Previdenciário Concedido A Pessoas Submetidas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO AULA 01 01. PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência Social: a Constituição Federal, garante aos segurados da iniciativa privada regime público de previdência social de caráter contributivo e de filiação obrigatória., prevendo em seu art. 201 com redação atribuída pela EC n. 20 de 15.12.1998 que: “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro…

pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO RAPOSA SERRA DO SOL Principais pontos decididos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração: 1) Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, podem permanecer na área. 3) Escolas públicas: as entidades federadas devem continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF,…

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Rua Pedro Lessa, nº 36, 3º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP: 20030-030) pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral,…

são fundamentais para garantia e manutenção da saúde pública da sociedade em todas as fases da vida humana, através de políticas públicas, solidariedade social e equidade, contemplando permanentemente a todos nas mais adversidades em que as pessoas são submetidas, principalmente os incapazes e as classes menos favorecidas. A relevância das emendas consiste em mudar, alterar ou acrescentar uma proposta parlamentar tornando-a melhor, e adequando-se o novo modelo social em que vivemos,…

3633 - (16) 98125 9893 - (16) 98111 8070, onde receberá avisos, notificações e intimações); vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido sucessivo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie AUXÍLIO DOENÇA e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (nos termos do artigo 273 do CPC), com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91; e demais…

pósgraduação Lato sensu em Direito Previdenciário da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à obtenção do título de Especialista. Orientadora: Prof. Dra. Adriane Bramante. LONDRINA 2010 2 CAZON. Jefferson Figueira. Desaposentação. Londrina-Pr, 2010. 45 f. Monografia (Especialização em Direito Previdenciário)-Faculdade Arthur Thomas, Londrina, 2010. RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da desaposentação no direito previdenciário brasileiro,…

SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo…

em 6/6/2014 EMÉRITOS JULGADORES RESUMO A sentença de mérito confirmada pelo acordão deste colegiado, com base na Lei 9.528 de 1997, entendeu que o direito de revisar o benefício previdenciário da embargante não mais era possível, pois tinha sido alcançado pela decadência, mesmo o beneficio tendo9 sido concedido anterior a data de 28-06-1997 Em grau de recurso, a embargante alegou a existência de direito adquirido e ofensa ao ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como a Lei

xxxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa local na Rua Benedito Gonçalves Araújo, nº 167, Centro, xxx-GO, pelos seguintes motivos de fato e de direito a…

DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de…